FGV 2024 · Direito Tributário e Financeiro

Question

Uma entidade religiosa com sede e atuação em um município
pernambucano foi notificada pela fazenda municipal sobre a
lavratura de auto de infração. A fiscalização envolveu três
imóveis. O primeiro foi um templo onde a entidade realiza suas
atividades religiosas, localizado em um edifício alugado no Centro
da cidade. O segundo referiu-se a uma chácara doada à entidade,
que atualmente utiliza o local para tratamento de dependentes
químicos, localizada em área urbana. O terceiro consistiu em um
apartamento que faz parte do patrimônio da entidade e é
destinado à residência de uma autoridade religiosa.
Diante dessa situação e com base na Constituição Federal de
1988, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o auto de infração pode ser
legitimamente justificado com os seguintes fundamentos fáticos-
jurídicos:

A) não pagamento de IPTU em relação ao templo, dado que a
entidade não é proprietária do imóvel;
B) não pagamento de IPTU em relação ao apartamento, dado
que o local não se destina à realização de atos religiosos;
C) não exibição de documentos e papéis relativos a colaborador
da entidade, quando a fiscalização busca averiguar o
cumprimento de obrigações tributárias por terceiros;
D) não pagamento de IPTU em relação à chácara, dado que o
uso para tratamento de dependentes químicos não está
vinculado às suas finalidades essenciais;
E) não exibição, por conta da ausência de conservação, de livros
obrigatórios relativos a fatos, cujos créditos tributários
decorrentes estariam prescritos ao tempo da fiscalização.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque a imunidade tributária religiosa **não afasta o dever de fiscalização nem o cumprimento de obrigações acessórias**. A Constituição veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto — **art. 150, VI, “b”, CF** — e essa proteção alcança patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais da entidade, nos termos do **art. 150, §4º, CF**. Mas isso não transforma a entidade religiosa em “zona imune” à atuação fiscal. Pelo contrário: o **art. 194 do CTN** autoriza a fiscalização tributária, e o **art. 195 do CTN** impede que se negue à Fazenda o exame de livros, arquivos, documentos e papéis de interesse fiscal.

Aqui está o ponto fino da questão: a imunidade protege contra a cobrança de determinados **impostos**, mas não contra deveres instrumentais. A entidade pode ser obrigada a apresentar documentos, inclusive quando a fiscalização busca verificar obrigações tributárias de **terceiros**, como colaboradores, prestadores de serviço ou responsáveis por retenções. Isso se conecta ao **art. 113, §2º, do CTN**, segundo o qual a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização.

A alternativa **A** está errada porque, após a **EC 116/2022**, o **art. 156, §1º-A, da CF** passou a deixar expresso que o IPTU não incide sobre templos de qualquer culto **ainda que a entidade religiosa seja apenas locatária do imóvel**. Portanto, o fato de o templo funcionar em prédio alugado não justifica, por si só, a cobrança do IPTU contra a entidade religiosa.

As alternativas **B** e **D** adotam uma visão estreita da imunidade religiosa. O STF interpreta a proteção de forma ampla, alcançando patrimônio vinculado às finalidades essenciais da entidade, e não apenas o espaço físico onde ocorrem cultos. Assim, imóvel destinado à residência de autoridade religiosa pode estar funcionalmente ligado à atividade essencial da instituição; do mesmo modo, uma chácara usada para tratamento de dependentes químicos pode representar atividade assistencial ou missionária conexa à finalidade religiosa. Não basta dizer que “não há culto no local” para afastar automaticamente a imunidade.

A alternativa **E** também não serve como fundamento legítimo. O **art. 195, parágrafo único, do CTN** exige a conservação de livros obrigatórios e documentos fiscais **até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram**. Se os créditos já estavam prescritos ao tempo da fiscalização, não se pode justificar validamente o auto de infração apenas pela não conservação desses documentos.

Direito Tributário e Financeiro — FGV 2024

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