FGV 2024 · Direito Tributário e Financeiro

Question

O Estado Fiscal caracteriza-se pela arrecadação de receitas públicas
predominantemente derivada de impostos e pela produção de
riquezas realizada pelos contribuintes. O recolhimento dos
impostos corresponde à principal fonte de recursos para a
realização das despesas gerais do Estado. Nesse contexto, o
direito brasileiro adota o princípio da não vinculação das receitas
de impostos, estabelecendo que, em regra, tais receitas não
devem ser vinculadas a despesas específicas, exceto em algumas
hipóteses expressamente previstas na Constituição.
Com base na Constituição Federal de 1988, corresponde a uma
exceção à regra da não afetação dos impostos, no âmbito dos
estados e do Distrito Federal, a hipótese de:

A) vinculação de percentual das receitas de impostos estaduais
para pagamento de débitos com os fornecedores do estado;
B) vinculação de percentual das receitas de impostos estaduais
às ações e serviços para manutenção e desenvolvimento do
turismo;
C) vinculação das receitas de impostos estaduais para
pagamento de servidores públicos pertencentes às carreiras
das polícias civis e militares;
D) vinculação de percentual da receita tributária líquida ao
financiamento de programas e projetos culturais, por meio de
fundo estadual de fomento à cultura e exercitada essa
faculdade pelo ente estadual;
E) vinculação de percentual da receita orçamentária a entidades
desportivas dirigentes e associações.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque reproduz a exceção prevista no **art. 216, § 6º, da Constituição Federal**: é facultado aos **Estados e ao Distrito Federal** vincular a **fundo estadual de fomento à cultura** até **0,5% da receita tributária líquida**, para o financiamento de programas e projetos culturais. Trata-se de uma hipótese expressa de mitigação da regra geral da **não vinculação da receita de impostos**, prevista no **art. 167, IV, da CF**.

A lógica da questão é a seguinte: como regra, a Constituição proíbe que a receita de impostos fique “carimbada” para um órgão, fundo ou despesa específica. Isso preserva a liberdade orçamentária do ente federativo. Mas a própria Constituição abre exceções pontuais, como saúde, educação, administração tributária, repartição constitucional de receitas e, no ponto cobrado pela FGV, o **fomento à cultura por fundo estadual**, nos termos do **art. 216, § 6º**.

As alternativas **A**, **B** e **C** erram porque criam vinculações sem autorização constitucional específica. Não há autorização para vincular impostos estaduais ao pagamento de fornecedores, à manutenção e desenvolvimento do turismo ou ao pagamento de servidores das polícias civis e militares. Aliás, no caso do fundo cultural do art. 216, § 6º, a própria Constituição veda expressamente o uso dos recursos para **despesas com pessoal e encargos sociais**, **serviço da dívida** e outras despesas correntes não diretamente vinculadas aos programas culturais apoiados.

A alternativa **E** também está errada: embora o esporte receba proteção constitucional no **art. 217 da CF**, não há regra autorizando a vinculação de percentual da receita orçamentária a entidades desportivas dirigentes e associações. Cuidado com esse tipo de pegadinha: a Constituição pode incentivar determinada área — cultura, esporte, turismo etc. — sem necessariamente permitir vinculação de impostos. Aqui, a exceção expressa está na **cultura**, por meio de **fundo estadual de fomento**, exatamente como afirma a alternativa **D**.

Direito Tributário e Financeiro — FGV 2024

Mais questões de Direito Tributário e Financeiro

Fonte