FGV 2024 · Direito Tributário e Financeiro

Question

A empresa ABC Ltda., sediada em município pernambucano,
apurou e pagou antecipadamente os valores relativos ao imposto
sobre serviços de qualquer natureza (ISS), tributo submetido a
regime de lançamento por homologação, referente ao exercício
de 2018. No âmbito de fiscalização realizada pelo Fisco municipal
no ano de 2024, a autoridade fazendária constatou que o
pagamento foi realizado corretamente, mas não houve
homologação expressa pela administração tributária municipal. A
despeito disso, identificou que a empresa omitira valores do
tributo em 2018, não constatando a presença de dolo, fraude ou
simulação na omissão. Sendo assim, a Fazenda municipal
procedeu em 2024 à constituição do crédito tributário para os
valores não pagos.
Diante da situação descrita e na esteira do Código Tributário
Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que:

A) os créditos tributários referentes aos valores pagos
antecipadamente e aos não pagos em 2018 foram extintos,
pois o prazo decadencial para a homologação do lançamento
se iniciou em 2018 e expirou em 2023; logo, não podem ser
revistos pela Fazenda municipal;
B) o crédito tributário referente aos valores não pagos ainda
pode ser constituído pela Fazenda municipal em 2024, pois o
prazo decadencial conta-se a partir do primeiro dia do
exercício de 2019;
C) o
crédito
tributário
referente
aos
valores
pagos
antecipadamente pode ser revisto pela Fazenda municipal em
2024, pois o pagamento antecipado extingue o crédito sob
condição resolutória;
D) o
crédito
tributário
referente
aos
valores
pagos
antecipadamente pode ser revisto pela Fazenda municipal em
2024, pois o prazo decadencial inicia-se com a homologação
expressa pela administração tributária;
E) o crédito tributário referente aos valores não pagos em 2018
está sujeito à contagem do prazo decadencial a partir da
ocorrência do fato gerador, encerrando-se em 2023, pois não
houve dolo, fraude ou simulação na omissão.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** segue a distinção clássica feita pelo STJ para tributos sujeitos a **lançamento por homologação**. Quando há pagamento antecipado, ainda que parcial, aplica-se em regra o **art. 150, §4º, do CTN**: a Fazenda tem cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar ou revisar o pagamento; passado esse prazo sem manifestação, ocorre a **homologação tácita**. Porém, quanto aos valores **não declarados/não pagos**, a jurisprudência entende que não há o que homologar em relação a essa parcela omitida, atraindo-se a regra geral de decadência do **art. 173, I, do CTN**.

Por isso, o crédito relativo aos valores efetivamente pagos antecipadamente fica extinto pela homologação tácita, nos termos do **art. 150, §1º e §4º, do CTN**: o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória de posterior homologação. Como não houve homologação expressa no prazo legal, opera-se a homologação tácita. Já a parcela omitida, por não ter sido objeto de pagamento antecipado, submete-se ao prazo decadencial do **art. 173, I**, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

A alternativa **A** erra porque trata da mesma forma os valores pagos e os valores não pagos. Para os valores pagos, realmente se aplica a lógica do art. 150, §4º; mas, para os valores omitidos e não recolhidos, aplica-se o art. 173, I, conforme a orientação do STJ. A alternativa **E** incorre no mesmo equívoco em sentido oposto: presume que toda omissão sem dolo, fraude ou simulação necessariamente atrai o art. 150, §4º, mas essa regra depende de ter havido pagamento antecipado em relação ao crédito discutido.

As alternativas **C** e **D** também estão incorretas. A **C** parte de uma afirmação verdadeira — o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória, conforme o **art. 150, §1º, CTN** —, mas tira conclusão errada: essa condição não autoriza revisão indefinida; há prazo decadencial. A **D** erra ao afirmar que o prazo só começaria com a homologação expressa, pois isso tornaria o prazo decadencial dependente da própria inércia da Administração, contrariando o **art. 150, §4º**, que prevê justamente a homologação tácita após cinco anos.

Direito Tributário e Financeiro — FGV 2024

Mais questões de Direito Tributário e Financeiro

Fonte