FGV 2024 · Direito Eleitoral

Question

A propaganda política, gênero da qual são espécies a propaganda
partidária, a intrapartidária e a eleitoral, é relevante fase do
processo eleitoral. Permite-se a utilização de qualquer método
persuasivo lícito para obter a adesão do eleitor. Garante-se a
liberdade de expressão enquanto a propaganda não colidir com
outros direitos fundamentais.
Considerando a moderna doutrina e os entendimentos do
Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que:

A) é proibida a propaganda em bens particulares, ainda que seja
feita com a concordância do proprietário e que não configure
efeito outdoor;
B) permite-se a propaganda em bens particulares, desde que
com a concordância do proprietário e com o devido
pagamento pelo uso do espaço;
C) é
regular
a
propaganda
eleitoral
realizada
em
estacionamento rotativo, pago, cuja propriedade é particular,
com a concordância do proprietário;
D) veda-se a propaganda eleitoral nas dependências de Poder
Legislativo, ainda que a Mesa Diretora da Casa assim o tenha
permitido;
E) permite-se a apresentação musical de artistas para a
arrecadação de recursos para a campanha eleitoral, devendo
ser declarados os valores obtidos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque o STF, ao interpretar a vedação aos chamados *showmícios*, distinguiu o evento artístico usado para “animar” comício daquele realizado com **finalidade específica de arrecadação de recursos** para campanha. A Lei nº 9.504/1997, art. 39, §7º, proíbe showmício e apresentação artística destinada à promoção de candidato; porém, a jurisprudência constitucional admitiu eventos culturais de arrecadação, desde que observadas as regras de financiamento eleitoral, com registro e declaração dos valores obtidos.

A lógica é: o que se veda é o abuso do poder econômico e a transformação da propaganda em espetáculo promocional desequilibrado. Mas não se pode, de forma absoluta, impedir a participação de artistas na vida política, sob pena de restrição desproporcional à liberdade de expressão e de manifestação política. Por isso, a apresentação musical voltada à arrecadação, com transparência contábil, é admitida.

As alternativas **A** e **B** erram ao tratar da propaganda em bens particulares. O art. 37, §2º, da Lei nº 9.504/1997 permite propaganda eleitoral em bens particulares, desde que seja **espontânea e gratuita**, observados os limites legais, como dimensão máxima e ausência de efeito outdoor. Portanto, não é proibida em absoluto, como diz a letra A, nem pode ser feita mediante pagamento pelo espaço, como afirma a letra B.

A alternativa **C** também está errada porque, embora o estacionamento seja de propriedade particular, ele é acessível ao público. Para fins eleitorais, a Lei nº 9.504/1997, art. 37, §4º, equipara a bens de uso comum aqueles a que a população em geral tem acesso, ainda que privados, como lojas, centros comerciais, clubes, estádios e espaços semelhantes. Nesses locais, a propaganda eleitoral é vedada.

Por fim, a alternativa **D** contraria regra expressa: nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da **Mesa Diretora**, conforme art. 37, §3º, da Lei nº 9.504/1997. Assim, se a Mesa autoriza, não há vedação absoluta. A questão cobra justamente essas exceções e distinções finas: bem particular não pode ser pago; bem privado aberto ao público recebe tratamento de uso comum; Legislativo depende da Mesa; e evento artístico de arrecadação é possível quando não se confunde com showmício promocional.

Direito Eleitoral — FGV 2024

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