FGV 2024 · Direito Eleitoral

Question

Caio, candidato a vereador no município Alfa, recebeu,
diretamente, doação em dinheiro de fundação mantida com
recursos públicos. O partido político X ofereceu, no prazo legal,
representação à Justiça Eleitoral, que posteriormente foi julgada
procedente e confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral,
transitando em julgado. Inconformado, Caio ajuizou ação
rescisória,
juntando
documentos
que
demonstrariam
a
inocorrência de doação irregular.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) o pedido formulado em ação rescisória deve ser julgado
procedente, caso seja demonstrado, inequivocamente, que a
doação irregular não ocorreu;
B) é cabível o ajuizamento de ação rescisória na hipótese
versada no enunciado, uma vez que houve o trânsito em
julgado da decisão;
C) é admissível ação rescisória contra acórdãos que julguem
recursos em representações fundadas em captação e gasto
ilícito de recursos;
D) inadmite-se ação rescisória de decisões proferidas por
Tribunal Regional Eleitoral, ainda que demonstrado o efetivo
trânsito em julgado;
E) admite-se ação rescisória de decisões do Tribunal Regional
Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de
inelegibilidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D.

Direito Eleitoral — FGV 2024

Fonte