FGV 2024 · Direito Eleitoral

Question

Caio, candidato a vereador no município Alfa, recebeu,
diretamente, doação em dinheiro de fundação mantida com
recursos públicos. O partido político X ofereceu, no prazo legal,
representação à Justiça Eleitoral, que posteriormente foi julgada
procedente e confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral,
transitando em julgado. Inconformado, Caio ajuizou ação
rescisória,
juntando
documentos
que
demonstrariam
a
inocorrência de doação irregular.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) o pedido formulado em ação rescisória deve ser julgado
procedente, caso seja demonstrado, inequivocamente, que a
doação irregular não ocorreu;
B) é cabível o ajuizamento de ação rescisória na hipótese
versada no enunciado, uma vez que houve o trânsito em
julgado da decisão;
C) é admissível ação rescisória contra acórdãos que julguem
recursos em representações fundadas em captação e gasto
ilícito de recursos;
D) inadmite-se ação rescisória de decisões proferidas por
Tribunal Regional Eleitoral, ainda que demonstrado o efetivo
trânsito em julgado;
E) admite-se ação rescisória de decisões do Tribunal Regional
Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de
inelegibilidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque, no Direito Eleitoral, a ação rescisória tem cabimento **excepcionalíssimo**. O fundamento central está no **art. 22, I, “j”, do Código Eleitoral**, segundo o qual compete ao **TSE** processar e julgar ação rescisória **nos casos de inelegibilidade**, desde que proposta no prazo legal. A jurisprudência consolidou essa leitura de forma restritiva: a **Súmula 33 do TSE** afirma que “somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade”.

Por isso, não basta haver **trânsito em julgado** nem eventual alegação de prova nova. A rescisória eleitoral não funciona como uma “segunda chance” ampla para rediscutir qualquer condenação eleitoral. Ela só é admitida contra decisão do **Tribunal Superior Eleitoral** e apenas quando o tema decidido envolver **causa de inelegibilidade**. Daí a correção da alternativa D: decisões proferidas por **Tribunal Regional Eleitoral** não são rescindíveis por essa via, ainda que tenham transitado em julgado.

As alternativas **A** e **B** erram justamente por presumirem um cabimento amplo da ação rescisória. Ainda que Caio apresente documentos fortes indicando que a doação irregular não ocorreu, isso não supera o filtro legal de cabimento. Antes de analisar o mérito da prova, o julgador deve verificar se a ação rescisória é admissível; se não for, o pedido nem chega a ser examinado em profundidade.

A alternativa **C** também está incorreta porque representações sobre **captação e gasto ilícito de recursos**, como as fundadas no **art. 30-A da Lei nº 9.504/1997**, não se confundem automaticamente com discussão sobre causa de inelegibilidade. Já a alternativa **E** está errada porque, mesmo em matéria de inelegibilidade, a rescisória eleitoral admitida pela jurisprudência é contra decisões do **TSE**, não contra decisões do TRE. O ponto decisivo da questão é perceber que a rescisória eleitoral é restrita quanto ao **órgão prolator** e quanto à **matéria decidida**.

Direito Eleitoral — FGV 2024

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