FGV 2024 · Direito Processual Penal

Question

No curso da campanha eleitoral para as eleições de 2024, João e
Pedro, filiados ao partido político Sigma, e candidatos,
respectivamente, aos cargos de prefeito e de vice-prefeito do
município Alfa, estavam conversando na praça de alimentação de
um shopping center, ocasião em que reconheceram a prática de
ilícitos no emprego de recursos do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha. Ivo, que participava da conversa,
gravou-a sem o consentimento dos demais e sem autorização
judicial, utilizando a gravação como base de uma notícia de ilícito
eleitoral encaminhada ao promotor eleitoral.
A prova obtida por Ivo é:

A) ilícita, salvo se as condutas de João e Pedro configurarem
infração penal;
B) lícita, considerando a natureza do local, cujo acesso era
desprovido de qualquer controle;
C) lícita, considerando que, independentemente da natureza do
local, a conversa foi gravada por um dos interlocutores;
D) ilícita, considerando a imprescindibilidade da autorização
judicial para a interceptação da conversa ambiental;
E) ilícita, considerando que a gravação da conversa, por um dos
interlocutores,
sem
autorização
judicial,
pressupõe
autorização dos demais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A prova é **lícita** porque a conversa ocorreu em ambiente de acesso público, numa praça de alimentação de shopping center, sem controle de ingresso e sem situação concreta de reserva de intimidade. O ponto central é a **ausência de expectativa legítima de privacidade**: quem conversa sobre fatos ilícitos em local aberto ao público assume o risco de ser ouvido por terceiros. Por isso, a gravação feita por particular, nessas circunstâncias, não viola o art. 5º, X e XII, da Constituição Federal.

A alternativa **B** está correta justamente por esse fundamento: não se trata de interceptação telefônica nem de captação clandestina em ambiente reservado, mas de registro de conversa realizada em local público. A autorização judicial prevista na Lei nº 9.296/1996, especialmente para interceptações e captações ambientais em contexto investigativo estatal, não se aplica automaticamente a toda gravação feita por particular em espaço acessível ao público.

A alternativa **D** erra ao tratar o caso como se fosse uma “interceptação” que exigisse necessariamente ordem judicial. Interceptação pressupõe captação por terceiro estranho à comunicação, em regra em contexto de investigação, atingindo comunicação protegida. Aqui, o dado relevante para a FGV é que a conversa foi mantida em ambiente público, sem reserva. A alternativa **E** também erra porque não há exigência geral de consentimento de todos os participantes para que a gravação seja válida.

A alternativa **C** até se aproxima de uma tese conhecida — o STF admite, em regra, a gravação realizada por um dos interlocutores sem autorização judicial, como no Tema 237 de repercussão geral —, mas ela é ampla demais ao dizer “independentemente da natureza do local”. A natureza do ambiente pode importar, sobretudo quando houver legítima expectativa de privacidade, sigilo profissional ou contexto de intimidade. Já a alternativa **A** erra porque a licitude da prova não depende de as condutas configurarem infração penal; depende, aqui, da inexistência de violação a direito fundamental no modo de obtenção da gravação.

Direito Processual Penal — FGV 2024

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