Cebraspe 2022 · Direito Processual Penal

Question

Quanto às regras referentes a sentença, coisa julgada e
procedimentos e provas nos processos penais, assinale a opção
correta.

A) É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e
registrada em meio audiovisual, desde que haja a sua
transcrição integral no processo, em respeito ao princípio do
devido processo legal.
B) Excepcionalmente, admite-se que a emendatio libelli se dê no
recebimento da denúncia na hipótese em que a inadequada
subsunção típica macular o adequado procedimento.
C) A jurisprudência veda a chamada fundamentação per
relationem, ainda que a decisão faça referência concreta às
peças que pretende encampar, transcrevendo as partes delas
que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que
embasa a conclusão a que se quer chegar.
D) Em crimes de competência do júri, se o conselho de sentença
reconhecer a existência de minorante, a definição da fração
de diminuição também caberá a esse conselho, no momento
da quesitação, por força de comando constitucional.
E) Se o MP injustificadamente não comparecer à audiência para
a oitiva das testemunhas de acusação, o magistrado poderá
formular todas as perguntas diretamente a essas testemunhas
em consonância com o princípio da verdade real.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B.

Direito Processual Penal — Cebraspe 2022

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