Cebraspe 2022 · Direito Processual Penal

Question

Considerando a disciplina a respeito da competência em matéria
processual penal e as disposições da Lei de Organização
Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a opção
correta.

A) É causa de separação obrigatória de processos referentes
a infrações conexas a existência de excessivo número de réus,
a fim de não lhes prolongar a prisão provisória.
B) Compete ao TJDFT processar e julgar, originariamente,
secretário de governo do Distrito Federal que cometa crimes
comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da
justiça eleitoral e dos juizados especiais criminais.
C) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da
competência penal por prevenção.
D) A competência constitucional do tribunal do júri prevalece
sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida
exclusivamente pela Constituição estadual.
E) A competência para o processamento e julgamento de crime
de estelionato praticado mediante transferência de valores
entre contas bancárias será definida pelo local de domicílio da
vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas residentes em
circunscrições judiciárias diversas, haverá a separação dos
processos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D.

Direito Processual Penal — Cebraspe 2022

Fonte