Cebraspe 2022 · Direito Processual Penal

Question

Considerando a disciplina a respeito da competência em matéria
processual penal e as disposições da Lei de Organização
Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a opção
correta.

A) É causa de separação obrigatória de processos referentes
a infrações conexas a existência de excessivo número de réus,
a fim de não lhes prolongar a prisão provisória.
B) Compete ao TJDFT processar e julgar, originariamente,
secretário de governo do Distrito Federal que cometa crimes
comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da
justiça eleitoral e dos juizados especiais criminais.
C) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da
competência penal por prevenção.
D) A competência constitucional do tribunal do júri prevalece
sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida
exclusivamente pela Constituição estadual.
E) A competência para o processamento e julgamento de crime
de estelionato praticado mediante transferência de valores
entre contas bancárias será definida pelo local de domicílio da
vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas residentes em
circunscrições judiciárias diversas, haverá a separação dos
processos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** está correta porque reproduz o entendimento consolidado na **Súmula Vinculante 45 do STF**: *“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.”* A lógica é a seguinte: o Tribunal do Júri tem competência prevista diretamente na **Constituição Federal**, no art. 5º, XXXVIII, “d”, para julgar os crimes dolosos contra a vida. Se uma Constituição estadual cria foro especial para determinada autoridade, esse foro não pode afastar uma competência constitucional federal.

Atenção ao detalhe: se o foro por prerrogativa também estiver previsto na **Constituição Federal**, ele pode prevalecer sobre o júri. Exemplo clássico: determinadas autoridades julgadas originariamente pelo STF ou STJ. Mas, quando o foro é criado apenas por Constituição estadual, ele não tem força para deslocar a competência do júri, justamente por estar em nível normativo inferior à Constituição Federal.

A alternativa **A** está errada porque o excesso de réus, para evitar prolongamento da prisão provisória, é hipótese de **separação facultativa**, não obrigatória. O fundamento está no **art. 80 do CPP**, segundo o qual será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, ou quando houver excessivo número de acusados, ou ainda por outro motivo relevante. Portanto, a banca trocou “facultativa” por “obrigatória”.

A alternativa **C** também está errada, pois a inobservância da competência por prevenção gera **nulidade relativa**, e não absoluta. Esse é o teor da **Súmula 706 do STF**: *“É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.”* Logo, deve haver arguição oportuna e demonstração de prejuízo, nos termos da lógica geral das nulidades no processo penal.

Por fim, a alternativa **E** começa bem, mas erra no final. Após a alteração promovida pela Lei n.º 14.155/2021, o **art. 70, § 4º, do CPP** passou a prever que, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, cheque sem fundos ou transferência de valores, a competência será do **domicílio da vítima**. Contudo, havendo pluralidade de vítimas em circunscrições diversas, a competência será firmada pela **prevenção**, e não haverá separação obrigatória dos processos.

Direito Processual Penal — Cebraspe 2022

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