FGV 2024 · Direito Processual Penal

Question

José Nilton foi indiciado em inquérito policial pela prática do
crime de estelionato, sendo ele, porém, primário e portador de
bons antecedentes. Ouvido em sede policial, confessou formal e
circunstancialmente o delito, comprometendo-se a reparar o
dano causado à vítima. Contudo, 3 anos antes, José Nilton já
havia sido beneficiado, em relação a outro crime, com o instituto
da transação penal.
Diante desse cenário, relativamente ao crime de estelionato, é
correto afirmar que:

A) poderá o Ministério Público oferecer acordo de não
persecução penal a José Nilton;
B) poderá o Ministério Público oferecer proposta de transação
penal a José Nilton;
C) poderá o juiz oferecer acordo de não persecução penal caso
não o faça o Ministério Público;
D) poderá o juiz oferecer a transação penal a José Nilton, caso
não o faça o Ministério Público;
E) poderá o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propor a
José Nilton a suspensão condicional do processo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque o crime de estelionato tem pena mínima de **1 ano** de reclusão, o que permite, em tese, a **suspensão condicional do processo**, prevista no **art. 89 da Lei 9.099/95**. Esse benefício pode ser proposto pelo Ministério Público **ao oferecer a denúncia**, desde que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime, além de preenchidos os requisitos do **art. 77 do Código Penal**, no que couber.

O detalhe decisivo da questão está no fato de José Nilton ter sido beneficiado com **transação penal há 3 anos**. Isso **não impede** a suspensão condicional do processo, pois a vedação do art. 89 da Lei 9.099/95 fala em estar sendo processado ou ter sido condenado por outro crime — e a transação penal **não gera condenação nem reincidência**. Portanto, ainda que a transação anterior atrapalhe outros institutos, ela não bloqueia automaticamente o sursis processual.

A alternativa **A** está errada porque o **acordo de não persecução penal** é vedado quando o investigado tiver sido beneficiado, nos **5 anos anteriores**, por acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. É exatamente o que dispõe o **art. 28-A, §2º, III, do CPP**. Como a transação ocorreu há apenas 3 anos, o Ministério Público não pode oferecer ANPP.

As alternativas **B** e **D** também não se sustentam. A transação penal é instituto próprio das infrações de menor potencial ofensivo, nos termos do **art. 76 da Lei 9.099/95**, e, além disso, há vedação quando o agente já tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de **5 anos** (**art. 76, §2º, II**). Já as alternativas **C** e **D** erram ao atribuir ao juiz a iniciativa de oferecer ANPP ou transação penal: esses institutos são de iniciativa do **Ministério Público**, titular da ação penal pública, cabendo ao juiz controle de legalidade, e não substituição da atuação ministerial.

Direito Processual Penal — FGV 2024

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