FGV 2024 · Direito Processual Penal

Question

Após ser condenado à pena de multa em razão da prática de
contravenção penal, Roberto não recorreu da sentença
condenatória, deixando transcorrer o prazo recursal para
impugnar a sentença. Seu pai, Ronaldo, entretanto, impetrou
habeas corpus em favor de seu filho Roberto, visando a
desconstituir a condenação transitada em julgado.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:

A) será cabível nesse caso o habeas corpus, em razão da
existência de coação à liberdade de Roberto;
B) não será cabível o habeas corpus, pois impetrado por outra
pessoa que não o paciente;
C) poderá o habeas corpus impetrado por Ronaldo ser
conhecido como revisão criminal a favor de Roberto;
D) será cabível nesse caso o habeas corpus, que pode ser
impetrado por qualquer pessoa;
E) não será cabível o habeas corpus impetrado, por não haver
risco à liberdade de locomoção de Roberto.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E.

Direito Processual Penal — FGV 2024

Fonte