FGV 2024 · Direito Processual Penal

Question

Em investigação relacionada à prática dos crimes de corrupção e
lavagem
de
dinheiro,
Hélio,
detentor
de
patrimônio
patentemente incompatível com seus ganhos lícitos como
funcionário público, foi indiciado no respectivo inquérito policial.
Na hipótese, relativamente à possibilidade de decretação da
medida cautelar de sequestro e da posterior decretação, quando
da sentença, da perda de bens, é correto afirmar que:

A) será possível ao juiz decretar, de ofício, o sequestro pelo
equivalente, diante da desproporção entre o patrimônio de
Hélio e seus ganhos lícitos;
B) será possível a decretação, de ofício, pelo juiz do sequestro
alargado, se os bens de Hélio não forem encontrados ou se
localizarem no exterior;
C) será possível a decretação da perda alargada de bens, quando
da sentença condenatória e mediante requerimento do
Ministério Público;
D) será possível a decretação da perda de bens pelo equivalente
em caso de sentença absolutória para a recomposição do
erário;
E) será possível a decretação de ofício pelo juiz da perda
alargada de bens, não podendo o condenado demonstrar a
inexistência da incompatibilidade do seu patrimônio.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque descreve a chamada **perda alargada de bens**, prevista no **art. 91-A do Código Penal**, introduzido pelo Pacote Anticrime. Em caso de **condenação por infração cuja pena máxima seja superior a 6 anos**, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e aquele compatível com seus rendimentos lícitos. Corrupção e lavagem de dinheiro se encaixam, em tese, nesse cenário.

Ponto importante: a perda alargada **não é decretada automaticamente nem de ofício**. O **Ministério Público deve requerê-la expressamente**, indicando a incompatibilidade patrimonial, e a decretação ocorre **na sentença condenatória**. Por isso, a alternativa C acerta ao falar em sentença condenatória e requerimento do MP. O condenado, por sua vez, pode demonstrar a origem lícita dos bens ou a inexistência da incompatibilidade patrimonial, conforme a lógica do próprio art. 91-A do CP.

A alternativa **A** erra ao falar em decretação **de ofício** do sequestro pelo equivalente. As medidas assecuratórias, especialmente após a adoção do modelo acusatório pelo **art. 3º-A do CPP**, devem ser provocadas pelas partes legitimadas, não podendo o juiz atuar como órgão de iniciativa persecutória patrimonial. A alternativa **B** também mistura conceitos: o sequestro pelo equivalente é cabível quando o produto ou proveito do crime não é encontrado ou está no exterior, mas não se fala propriamente em “sequestro alargado” decretado de ofício nesses termos.

A alternativa **D** é incompatível com a natureza da perda de bens como efeito da condenação: em regra, exige **sentença condenatória**, nos termos do **art. 91, II, do CP** e do **art. 91-A do CP**. Absolvição não autoriza perda patrimonial penal para recomposição do erário por essa via. Já a alternativa **E** erra duplamente: a perda alargada não pode ser decretada de ofício e o condenado **pode sim** provar a compatibilidade do patrimônio ou a origem lícita dos bens. Aqui, a FGV quis testar a diferença entre medida cautelar patrimonial durante a investigação/processo e o efeito patrimonial ampliado da condenação.

Direito Processual Penal — FGV 2024

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