FGV 2024 · Direito Processual Penal

Question

Rafael, portador de maus antecedentes, foi denunciado pelo
Ministério Público em razão da prática do crime de homicídio
culposo cometido na direção de veículo automotor, tendo sido
requerida, pelo Parquet, a decretação de sua prisão preventiva.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A) não será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael,
podendo ser decretada a sua prisão domiciliar;
B) será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael
para assegurar a garantia de aplicação da lei penal;
C) não será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael,
podendo ser decretada a sua prisão temporária;
D) será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael por
conveniência da instrução criminal;
E) não será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael,
pois incabível no caso concreto.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque a prisão preventiva, além dos fundamentos do **art. 312 do CPP** — garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal —, precisa respeitar as hipóteses de cabimento do **art. 313 do CPP**. E, como regra, ela só é admitida para **crimes dolosos** punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, ou em situações específicas, como reincidência em crime doloso, violência doméstica ou dúvida sobre identidade civil.

Aqui está o ponto decisivo: o crime imputado é **homicídio culposo na direção de veículo automotor**, previsto no **art. 302 do CTB**. Trata-se de crime **culposo**, e não doloso. Portanto, ainda que o fato seja grave e ainda que Rafael possua maus antecedentes, isso não autoriza, por si só, a prisão preventiva. **Maus antecedentes não se confundem com reincidência em crime doloso**, que é uma das hipóteses do art. 313, II, do CPP.

As alternativas **B** e **D** erram porque mencionam fundamentos do art. 312 do CPP — aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal —, mas esquecem que esses fundamentos não bastam isoladamente. Primeiro é preciso que a preventiva seja **legalmente cabível** nos termos do art. 313. Se o crime culposo não se encaixa nas hipóteses legais, não adianta invocar fundamento cautelar.

A alternativa **A** também está incorreta porque a prisão domiciliar, nos termos dos **arts. 317 e 318 do CPP**, funciona como substituição da prisão preventiva em hipóteses legais específicas. Se a preventiva é incabível desde a origem, não se decreta “prisão domiciliar” como alternativa autônoma. Já a alternativa **C** erra ao falar em prisão temporária: ela é medida típica da fase investigativa, regulada pela **Lei nº 7.960/1989**, e não se aplica após o oferecimento da denúncia, além de não ser cabível para homicídio culposo de trânsito.

Direito Processual Penal — FGV 2024

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