FGV 2024 · Direito Administrativo

Question

A Prefeitura de Caraguatatuba é o principal órgão do Poder Executivo do Município, sendo responsável essencialmente pela elaboração e execução dos atos de administração. Com relação a esse órgão, é correto afirmar que ele faz parte da administração

A) Direta.
B) Indireta.
C) Fundacional.
D) por Objetivos.
E) de Terceiro Setor.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A Prefeitura integra a **administração direta** porque é o próprio ente público (Município) exercendo suas funções de forma centralizada. Conforme a Lei 9.784/99 e a doutrina administrativa clássica, a administração direta compreende os órgãos que integram a estrutura interna do Estado — no caso municipal, a Prefeitura, Câmara e seus departamentos. Esses órgãos carecem de personalidade jurídica própria, atuando sob a mesma personalidade do Município.

A distinção fundamental é que órgãos públicos não são pessoas jurídicas; são meras repartições que executam funções em nome da pessoa jurídica que integram. A Prefeitura não possui CNPJ próprio, não é responsável civil independentemente, e não possui patrimônio autônomo — tudo pertence ao Município.

**Erros nas demais alternativas:** administração **indireta** (B) refere-se a entidades criadas pela Lei (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas) — possuem personalidade jurídica própria e autonomia. **Fundacional** (C) é uma categoria de entidade da administração indireta, não se aplica à Prefeitura. **Por Objetivos** (D) não existe no ordenamento administrativo brasileiro. **Terceiro Setor** (E) abrange entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs, OSCIPs), não órgãos públicos.

Direito Administrativo — FGV 2024

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