FGV 2024 · Direito Administrativo

Question

A prefeitura do Município de Caraguatatuba decidiu criar uma entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada à prestação de serviços médicos e hospitalares para a população. Tendo isso em vista, foi imediatamente editada lei específica, proposta pelo próprio prefeito, criando essa entidade. Diante do exposto, assinale a opção que apresenta a estrutura que se enquadra nessas características.

A) Autarquia.
B) Sociedade de Economia Mista.
C) Organização Social.
D) Empresa Pública.
E) Ministério.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A resposta correta é **D (Empresa Pública)**, embora a questão apresente elementos que geram confusão propositalmente. O aspecto crítico é entender que a questão menciona "personalidade jurídica de **direito público**" — isso não significa que a entidade seja necessariamente uma autarquia. Empresas públicas também possuem personalidade jurídica de direito público (conforme art. 37, XIX, CF/88), diferenciando-se das autarquias apenas pelo regime híbrido e pelo tipo de atividade que exercem.

**Por que a alternativa correta é correta:** Empresa pública é criada por lei específica (requisito presente), possui personalidade jurídica de direito público e é capaz de prestar serviços como os mencionados (saúde e hospitalares). A Lei 13.303/2016 reafirma que empresas públicas exercem atividades que demandam execução de forma mais ágil e flexível que uma autarquia. Empresas públicas tipicamente prestam serviços de utilidade pública mantendo maior flexibilidade contratual e orçamentária.

**Descartando as alternativas:** **(A) Autarquia** também possui direito público e é criada por lei, mas a questão força a escolha entre ambas — a dica está na natureza da atividade e na flexibilidade requerida. **(B) Sociedade de Economia Mista** possui capital misto (público + privado) e personalidade jurídica de direito **privado**, incompatível com o enunciado. **(C) Organização Social** é pessoa jurídica de direito privado, desvinculada do requisito de direito público. **(E) Ministério** é estrutura interna da administração direta, sem personalidade jurídica própria.

Direito Administrativo — FGV 2024

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