FGV 2024 · Direito Administrativo

Question

Compõem a administração indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios públicos. Relacione as entidades da administração indireta abaixo com suas respectivas características. 1. Autarquia 2. Fundação 3. Empresa pública 4. Consórcio Público ( ) pessoa jurídica dedireito público ouprivado criada pordoisou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos. ( ) pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. ( ) entidade que o Estado tem o controle acionário, diretamente ou por meio de outra entidade da administração indireta. ( ) entidade que detém patrimônio destinado à realização de certosfinsqueultrapassamoâmbitodaprópriaentidade,indo beneficiar terceiros estranhos a ela. Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

A) 1 – 3 – 2 – 4.
B) 1 – 4 – 2 – 3.
C) 4 – 1 – 3 – 2.
D) 4 – 2 – 3 – 1.
E) 4 – 3 – 2 – 1.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A questão cobra o conhecimento das entidades da administração indireta e suas características conforme a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e a doutrina administrativista. A alternativa **B (1 – 4 – 2 – 3)** está correta porque estabelece o pareamento adequado: a primeira descrição refere-se ao consórcio público (4), a segunda à autarquia (1), a terceira à fundação (2) e a quarta à empresa pública (3).

A autarquia é corretamente caracterizada como "pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para desempenho de serviço público descentralizado". Esta é a definição clássica do Decreto-lei nº 200/1967 e reafirmada pela jurisprudência. A empresa pública, por sua vez, é entidade que o Estado controla acionariamente — pode ser sociedade anônima ou limitada, conforme art. 5º da Lei nº 13.303/2016 — e aqui se distingue pela existência de controle acionário (não importa se direto ou indireto).

A fundação pública caracteriza-se pelo patrimônio destacado destinado a fins que transcendem a própria entidade, beneficiando terceiros. O consórcio público é pessoa jurídica criada por dois ou mais entes federativos para gestão associada de serviços públicos, conforme Lei nº 11.107/2005. Pode ter natureza de direito público ou privado, dependendo da opção dos entes consorciados.

As demais alternativas falham justamente na inversão dessas características. A alternativa C, por exemplo, coloca a autarquia em segundo lugar, quando ela deveria estar relacionada ao segundo conceito. A ordem proposta em B respeita a sistemática legal de classificação e as definições consagradas no ordenamento administrativo brasileiro.

Direito Administrativo — FGV 2024

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