FGV 2024 · Direito Administrativo

Question

A existência de órgãos públicos, com estrutura e atribuições definidas em lei, corresponde a uma necessidade de distribuir racionalmente as inúmeras e complexas atribuições que incumbem ao Estado nos dias de hoje. Assinale a opção que compreende a classificação de órgãos públicos quanto à esfera de ação.

A) Independentes e autônomos.
B) Simples e compostos.
C) Singulares e coletivos.
D) Superiores e subalternos.
E) Centrais e locais. TÉCNICO LEGISLATIVO - ADMINISTRATIVO – TARDE  TIPO BRANCA – PÁGINA 8

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A questão aborda as **classificações dos órgãos públicos** segundo a doutrina administrativista. Embora existam múltiplas formas de classificar órgãos — por hierarquia, estrutura, capacidade decisória —, a banca especificamente pergunta pela **"esfera de ação"**, que é o critério técnico que distingue órgãos conforme sua posição na cadeia hierárquica estatal. A alternativa **D (Superiores e subalternos)** é a resposta correta porque reflete precisamente essa classificação: órgãos superiores ocupam posições hierárquicas mais altas (como ministérios e secretarias de estado), enquanto órgãos subalternos encontram-se em níveis subordinados (delegacias, inspetorias), refletindo a distribuição racional de competências mencionada no enunciado.

As demais alternativas tratam de classificações distintas. A opção A (Independentes e autônomos) refere-se à **estrutura hierárquica interna**, não à esfera de ação. B (Simples e compostos) classifica conforme a **composição estrutural** do órgão. C (Singulares e coletivos) diz respeito à **capacidade de decisão** — se por um único titular ou colegiado. E (Centrais e locais) poderia gerar confusão, mas não é a classificação técnica quanto à esfera de ação; refere-se mais à localização geográfica ou descentralização.

O conceito de "esfera de ação" é fundamental: trata-se da **posição funcional do órgão dentro da hierarquia administrativa**, determinando relações de subordinação e superordenação. Lei nº 9.784/99 e a doutrina de Meirelles consolidam essa distinção como basilar para compreender o funcionamento da administração pública.

Direito Administrativo — FGV 2024

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