FGV 2023 · Direito Administrativo

Question

Cristiano, servidor público estável do Estado Ômega que atua na atividade de controle, observou situações que reputou corresponderem a exercício abusivo dos poderes administrativos, a seguir especificadas.
I. Meirele, servidora estável do mencionado estado, ao praticar determinado ato no âmbito de suas atribuições, extrapolou a competência delimitada na lei.
II. Ricardo, servidor estável do mencionado estado, no exercício de suas atribuições, atuou com o escopo de beneficiar parentes, agindo, assim, com vistas a alcançar objetivo diverso do interesse público.
III. Certo órgão competente está omisso em apreciar determinado requerimento, para o deferimento de um ato vinculado no âmbito de suas atribuições, há mais de dois anos.
Considerando as situações delimitadas no estudo do abuso dos poderes administrativos, cada uma das mencionadas situações corresponde, respectivamente, a:

A) I. desvio de poder; II. excesso de poder; III. omissão que também pode caracterizar abuso de poder;
B) I. abuso de poder; II. excesso de poder; III. omissão que não pode caracterizar abuso de poder;
C) I. excesso de poder; II. desvio de poder; III. omissão que também pode caracterizar abuso de poder;
D) I. desvio de poder; II. abuso de poder; III. omissão que não pode caracterizar abuso de poder;
E) I. excesso de poder; II. abuso de poder; III. omissão que não pode caracterizar abuso de poder.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Abuso de Poder Administrativo

A questão trabalha as **espécies de abuso de poder**, conceito central no controle da Administração Pública. O abuso de poder é gênero que engloba duas modalidades: excesso de poder e desvio de poder. A situação III testa compreensão sobre a **omissão administrativa**.

Na situação **I**, Meirele atua fora de sua competência legal. Isso caracteriza **excesso de poder** — quando o agente pratica ato que está fora de sua alçada, ultrapassando os limites que a lei estabeleceu. Não é desvio de poder porque a intenção não está viciada; o problema é a **incompetência ratione materiae**. A situação **II** é clássica de **desvio de poder**: Ricardo tinha competência para praticar o ato, mas o desviou para finalidade diversa do interesse público (beneficiar parentes). Aqui o problema não é *quem* ou *o quê*, mas *para quê* — a finalidade está desviada.

Na situação **III**, a omissão do órgão em apreciar requerimento vinculado há mais de dois anos **também caracteriza abuso de poder**. A jurisprudência pacífica (inclusive STJ) reconhece que a omissão administrativa injustificada, especialmente em atos vinculados, configura violação do princípio da eficiência e pode ser sindicada judicialmente. A inércia prolongada não fica fora do alcance do controle; ao contrário, é forma de desvio/excesso porque nega ao particular direito que a lei obriga a administração a cumprir.

A alternativa **D** acerta ao identificar I como excesso, II como desvio e III como omissão que **pode** caracterizar abuso. As demais erram principalmente ao inverter excesso e desvio nas situações I e II, ou ao negar que omissão configure abuso (erro grosseiro quanto à jurisprudência consolidada).

Direito Administrativo — FGV 2023

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