FGV 2023 · Legislação

Question

Em determinada comarca, foram detectados três problemas:
(1) um morador escutava música em volume acima do aceitável, o que incomodava o seu confrontante; (2) uma indústria emitia gases poluentes na atmosfera, sem qualquer filtragem prévia, o que causava problemas respiratórios em todos que moravam ou passavam pela cidade; e (3) os adquirentes do produto X, da sociedade empresária Y, reclamavam de falhas no seu funcionamento.
À luz das atribuições constitucionais do Ministério Público na área cível, a instituição deve atuar:

A) em todas as situações descritas;
B) somente nas situações 2 e 3;
C) somente nas situações 1 e 3;
D) somente na situação 2;
E) somente na situação 1.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Atribuições Cíveis do MP

O gabarito **A está correto** porque o artigo 129, III da CF/88 estabelece que compete ao MP "promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos". Essa atribuição é ampla e alcança todas as três situações: (1) poluição sonora é interesse difuso/ambiental; (2) poluição atmosférica é claramente interesse difuso ambiental; (3) defeitos em produtos é interesse coletivo de consumidores. A Lei 7.347/85 (Lei da ACP) reforça que o MP tem legitimidade para qualquer interesse metaindividual.

As alternativas B, C e D erram porque criam restrições indevidas. A situação 1 (poluição sonora) é inequivocamente interesse difuso tutelado pelo MP — embora seja menos óbvia que a poluição atmosférica, ainda assim constitui dano ambiental passível de ação coletiva. Eliminando essas opções restritas, só resta a letra A. A situação 3 também é clara: direitos do consumidor são interesses coletivos listados no artigo 81, II do CDC, e o MP tem plena legitimidade para defender consumidores.

A alternativa E (só situação 1) é particularmente inadequada porque ignora que poluição industrial é o caso mais paradigmático de atuação cível do MP. Questões assim exploram se o candidato domina o conceito de "interesses difusos" versus "coletivos" — ambos tutelados pelo MP. Nenhuma das três situações fica fora dessa moldura constitucional.

Legislação — FGV 2023

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