FGV 2023 · Direito Administrativo

Question

Caso o poder público almeje realizar a alienação de determinado bem imóvel legalmente apreendido pelas autoridades competentes, mediante o preenchimento dos requisitos especificados na Lei nº 14.133/2021, deverá ser utilizada a modalidade licitatória:

A) leilão;
B) pregão;
C) convite;
D) concorrência;
E) diálogo competitivo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Alienação de Bem Imóvel Apreendido

A Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) é clara ao estabelecer no art. 60, § 1º, inciso VIII, que o **leilão** é a modalidade obrigatória para a alienação de bens móveis e imóveis apreendidos ou confiscados. A regra busca assegurar transparência, publicidade e obtenção do melhor preço possível quando o poder público se desfaz de patrimônio, especialmente em casos de bens confiscados — situação que demanda maior rigor procedimental.

O leilão diferencia-se das demais modalidades por permitir participação irrestrita de interessados (qualquer pessoa pode licitar) e por determinar o vencedor mediante maior oferta, características ideais para bens que já estão sob custódia do Estado. Pregão, convite e concorrência destinam-se à contratação de obras, serviços e compras, não à alienação patrimonial. O diálogo competitivo, por sua vez, é modalidade específica para casos complexos onde não há solução de mercado pré-definida — completamente destoante da situação de um bem já apreendido.

A exclusividade do leilão para alienações de bens apreendidos não é mera faculdade administrativa: é imperativo legal derivado do princípio da indisponibilidade do interesse público e da necessidade de maximizar o retorno financeiro ao erário. Qualquer outra escolha configuraria desvio de finalidade e possível nulidade do ato.

Direito Administrativo — FGV 2023

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte