FGV 2023 · Direito Administrativo

Question

No âmbito da organização da Administração Pública, observa-se que a divisão das respectivas funções do ente federativo pode ser operacionalizada por meio da descentralização ou da desconcentração.
Nesse último caso, há a criação de:

A) órgãos públicos, sem personalidade jurídica, cuja competência deve ser delimitada por lei, que integram a
Administração Direta;
B) entidades administrativas, com personalidade jurídica de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, que integram a Administração Indireta;
C) estatais, com personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, que integram a Administração
Indireta;
D) órgão públicos, dotados de personalidade jurídica de direito público, criados por lei, que integram a Administração
Indireta;
E) entidades autárquicas, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, que integram a Administração Direta.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Desconcentração vs Descentralização

A desconcentração é mecanismo de **distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica**. Não cria novo sujeito de direito, apenas fragmenta as atribuições do ente federativo em núcleos funcionais chamados órgãos públicos. Esses órgãos carecem de personalidade jurídica própria — atuam em nome e sob responsabilidade da entidade que os contém. A lei é instrumento **obrigatório** para delimitar suas competências, conforme exigência constitucional de princípio da legalidade.

A alternativa **A está correta** porque reúne todos os elementos da desconcentração: órgãos públicos (não entidades), sem personalidade jurídica, competência delimitada por lei e integração à Administração Direta. É exemplo clássico: secretarias ministeriais, departamentos, divisões. O diploma legal que estrutura a Administração Pública (Lei 9.784/99 e Constituição Federal) estabelece essa natureza.

As demais erram ao confundir desconcentração com **descentralização**. As alternativas B, C e E mencionam "personalidade jurídica", "Administração Indireta" e "entidades autárquicas" — características de descentralização, que **cria novo ente jurídico independente**. A alternativa D erra ao atribuir personalidade jurídica de direito público aos órgãos desconcentrados e classificá-los como Indireta. Descentralização produz autarquias, fundações e empresas estatais; desconcentração produz apenas órgãos internos.

Direito Administrativo — FGV 2023

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