FGV 2023 · Direito Administrativo

Question

Pedro, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, foi questionado por
Ana, sua colega de trabalho, recém-empossada em cargo de provimento efetivo, em relação à associação sindical dos dois.
Pedro respondeu corretamente, em relação à referida associação, que ela é:

A) vedada para ambos;
B) facultativa para ambos;
C) obrigatória para ambos;
D) obrigatória para Ana e facultativa para Pedro;
E) obrigatória para Pedro e facultativa para Ana.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A alternativa **C está correta** porque o direito de associação sindical é garantido a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico. A Constituição Federal, em seu art. 8º, assegura a liberdade de associação profissional ou sindical a qualquer pessoa, e o art. 37, VI, CF proíbe apenas a filiação a partido político para servidores públicos, não a associação sindical. Além disso, a Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) reconhece expressamente esse direito, e a jurisprudência consolidada afasta qualquer distinção entre ocupantes de cargos efetivos e em comissão quanto a esse aspecto.

A confusão comum está em pensar que **cargos em comissão** (como o de Pedro) não têm direitos sindicais por serem de livre nomeação e exoneração. Porém, a legislação não faz essa distinção: mesmo sendo demissível ad nutum, o servidor em cargo comissionado mantém direitos fundamentais como a associação sindical. A **alternativa D erra** precisamente ao tentar criar essa diferenciação inexistente.

As alternativas **A e E** caem por absurdo: não há vedação constitucional ou legal para associação sindical de servidores. A **alternativa B** (facultativa para ambos) poderia parecer verdadeira à primeira vista, mas ignora que a questão pede uma resposta sobre natureza jurídica obrigatória/vedada/facultativa da *associação*, não do exercício individual dela. O direito é obrigatoriamente reconhecido pelo ordenamento — sua utilização é que é facultativa a cada pessoa.

Direito Administrativo — FGV 2023

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