FGV 2023 · Legislação

Question

José, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão não reincidente em falta funcional, fez uma crítica ao
Governador do Estado do Maranhão, com uso de palavras
depreciativas,
em
determinado
despacho
em
processo
administrativo que estava sob sua condução.
Sobre a conduta de José, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

A) é lícito a José criticar autoridade pública em tal despacho,
ainda que se utilize de palavras depreciativas, desde que seus
atos não constituam crimes contra a honra.
B) José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição
com suspensão por até 15 (quinze) dias.
C) José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição
com multa correspondente a até 5 (cinco) dias de sua
remuneração.
D) José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição
com pena de advertência por escrito.
E) José, por não ser reincidente, embora tenha cometido falta
administrativa, é passível de punição com pena de advertência
de forma oral.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, Lei Estadual nº 6.107/1994, **veda ao servidor referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, a autoridades ou atos da Administração Pública**. A crítica até pode existir, mas dentro dos limites institucionais: normalmente a ressalva legal admite crítica **em trabalho assinado**, sob perspectiva doutrinária, técnica ou de organização do serviço — não em despacho funcional com palavras depreciativas.

O ponto que a FGV queria testar é a diferença entre **crítica técnica** e **manifestação depreciativa no exercício da função**. O servidor não perde a liberdade de expressão, mas, quando atua em processo administrativo, fala dentro de um contexto funcional e deve observar urbanidade, lealdade institucional e respeito às autoridades públicas. Por isso, a conduta configura falta administrativa.

A penalidade correta é **advertência por escrito**, pois se trata de infração disciplinar compatível com sanção mais leve, especialmente porque o servidor **não é reincidente**. A advertência, no regime estatutário, é formal: não existe essa ideia de “advertência oral” como pena disciplinar típica, o que elimina a alternativa **E**.

A alternativa **A** erra ao tratar a conduta como lícita desde que não haja crime contra a honra. A falta administrativa é autônoma: mesmo sem calúnia, injúria ou difamação, pode haver violação funcional. As alternativas **B** e **C** exageram ou deslocam a penalidade: suspensão e multa não são a consequência prevista para essa hipótese básica, sem reincidência ou gravidade adicional.

Legislação — FGV 2023

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