FGV 2023 · Legislação

Question

Em determinada sessão plenária da Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão (ALEMA), estavam presentes, ocupando as
bancadas, deputados estaduais, convidados do Presidente, ex-
parlamentares e funcionários da ALEMA cujas funções estavam
diretamente ligadas à sessão plenária. Um dos deputados
estaduais inscrito como orador solicitou ao Presidente para falar
sentado e de sua bancada.
Acerca dessa sessão, de acordo com o Regimento Interno da
ALEMA, é correto afirmar que

A) convidados do Presidente podem participar de sessão da
ALEMA ocupando as bancadas.
B) funcionários da ALEMA que estejam a exercer funções
diretamente ligadas à sessão podem permanecer no Plenário
e, havendo vagas, inclusive ocupar bancadas.
C) em razão de já terem ocupado o cargo público no passado, ex-
parlamentares possuem a prerrogativa regimental de, estando
presentes às sessões, ocuparem bancadas que estejam vagas.
D) o orador deverá falar obrigatoriamente da tribuna, e não de
sua bancada.
E) o orador deverá falar obrigatoriamente de pé, e não sentado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque o **art. 104, I, do Regimento Interno da ALEMA** estabelece que, durante a sessão, somente os deputados podem ocupar as bancadas, **mas faz expressa ressalva aos convidados do Presidente**, que também podem ocupá-las. Esse é o ponto que a FGV queria testar: a regra geral é restritiva, mas há uma exceção regimental clara.

A alternativa **B** erra por misturar duas permissões diferentes. O **art. 104, II**, permite que funcionários da Assembleia cujas funções estejam diretamente ligadas à sessão plenária **permaneçam no Plenário**. Mas isso não significa que possam ocupar as bancadas. Bancada, pelo inciso I, é espaço reservado aos deputados e aos convidados do Presidente. Portanto, funcionário pode estar no Plenário, mas não ganha, por haver vaga, direito de sentar-se nas bancadas.

A alternativa **C** segue o mesmo raciocínio: ex-parlamentares também podem **permanecer no Plenário**, conforme o **art. 104, II**, mas o Regimento não lhes confere prerrogativa de ocupar bancadas vagas. Em prova de regimento interno, cuidado com esse tipo de extrapolação: “pode permanecer no Plenário” não equivale a “pode ocupar bancada”.

As alternativas **D** e **E** também estão incorretas. O **art. 104, IV**, permite que qualquer deputado fale **de pé ou sentado em sua respectiva bancada**. Já o **art. 104, V**, prevê que o orador deve falar da tribuna, **a menos que o Presidente permita o contrário**. Assim, não há obrigatoriedade absoluta nem de falar da tribuna nem de falar de pé. Se o Presidente autorizar, o deputado pode falar sentado e da bancada.

Legislação — FGV 2023

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