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FGV2023Legislação Comentado

ALEMA 2023 · Técnico de Gestão Administrativa - Administrador

A apreciação de Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Maranhão está entre as atividades mais relevantes da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) no exercício de seu poder constituinte decorrente. Acerca dessa competência no Regimento Interno da ALEMA, assinale a afirmativa correta.

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