FGV 2023 · Legislação

Question

A iniciativa popular de lei é um mecanismo singular de participação
da sociedade civil nos rumos do governo. Por isso, é prevista
também no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão (ALEMA), o qual veicula algumas regras para
a tramitação de tais projetos de iniciativa popular.
Acerca desse tema e à luz do referido Regimento Interno, avalie se
as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
(   ) Será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a
apresentação de projeto de lei de iniciativa popular,
responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas.
(   ) Projeto de lei de iniciativa popular pode versar sobre o plano
de carreiras do Ministério Público Estadual.
(   ) O projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no
mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por
pelo menos dezoito por cento dos municípios, com não menos
de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
As afirmativas são, respectivamente,

A) V – V – V.
B) V – V – F.
C) V – F – V.
D) F – V – F.
E) F – F – F.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A sequência correta é **V – F – V**. A primeira afirmativa está certa porque o Regimento Interno da ALEMA admite que **entidade da sociedade civil patrocine a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular**, inclusive assumindo a coleta das assinaturas. Isso é coerente com a lógica da iniciativa popular: a proposta nasce da sociedade, mas pode ser organizada por associações, entidades, movimentos ou instituições representativas.

A segunda afirmativa está errada porque a iniciativa popular **não pode invadir matérias de iniciativa reservada**. Plano de carreiras do Ministério Público é tema ligado à organização institucional, cargos, remuneração e carreira do MP, matéria cuja iniciativa pertence ao próprio Ministério Público, por meio de seu Procurador-Geral, conforme a lógica do **art. 127, §2º, da Constituição Federal**. Em outras palavras: iniciativa popular não é “atalho” para apresentar qualquer projeto; ela respeita as reservas constitucionais de iniciativa.

A terceira afirmativa está correta: o Regimento exige que o projeto de iniciativa popular seja subscrito por **no mínimo 1% do eleitorado estadual**, distribuído por pelo menos **18% dos municípios**, com não menos de **0,3% dos eleitores de cada um deles**. A banca cobrou justamente a literalidade desses percentuais, que lembram a disciplina constitucional da iniciativa popular no plano federal, mas adaptada ao âmbito estadual.

Portanto, a primeira e a terceira reproduzem regras regimentais válidas sobre a iniciativa popular na ALEMA, enquanto a segunda extrapola os limites desse instrumento ao tratar de matéria reservada ao Ministério Público. Por isso, o gabarito é **C**.

Legislação — FGV 2023

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