FGV 2023 · Legislação

Question

SESMT 2023 - A Carta de Direitos dos Usuários do SUS prevê que o recebimento das receitas e das prescrições terapêuticas deve conter, entre outros itens,

A) as interações com outros medicamentos.
B) os possíveis efeitos colaterais do medicamento.
C) a marca mais recomendada pelo médico.
D) o nome genérico das substâncias prescritas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A alternativa **D** está correta porque a Carta de Direitos dos Usuários do SUS (regulamentada pela Portaria MS nº 675/2006) é explícita ao exigir que receitas e prescrições contenham o **nome genérico das substâncias prescritas**. Isso garante transparência e permite ao usuário identificar o princípio ativo do medicamento, facilitando comparações de preço, acesso a genéricos mais baratos e maior autonomia nas decisões de saúde. É um direito fundamental de informação que o SUS deve assegurar.

A alternativa **B** (efeitos colaterais) é uma pegadinha tentadora, mas a Carta não obriga essa informação estar *na receita em si*. O paciente tem direito a receber essa informação, mas geralmente através de orientações verbais, bulas ou atendimento do farmacêutico. A receita não é o instrumento apropriado para detalhar reações adversas — isso caberia mais ao profissional durante a consulta.

A letra **A** (interações medicamentosas) comete o mesmo erro: é informação relevante, mas não obrigatória constar na receita. A **C** está nitidamente errada — a Carta nunca exigiria marca específica, justamente para incentivar genéricos e assegurar acesso ao medicamento, independente do laboratório.

Questão bem técnica sobre direitos de usuários do SUS. O examinador cobra conhecimento específico da Carta, não apenas bom senso sobre medicamentos.

Legislação — FGV 2023

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