FGV 2023 · Direito Processual Penal

Question

Acerca da ação penal pública incondicionada e da ação penal pública condicionada à representação, assinale a afirmativa correta.

A) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal, a qualquer tempo.
B) O Ministério Público somente pode desistir da ação penal pública condicionada à representação.
C) O Ministério Público somente pode desistir da ação penal pública incondicionada.
D) O Ministério Público pode desistir da ação penal até o recebimento da denúncia.
E) O Ministério Público poderá desistir da ação penal até a prolação da sentença.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Desistência da Ação Penal Pública

A questão exige compreensão sobre as limitações ao direito de desistência do MP conforme o tipo de ação penal. A alternativa **B está correta** porque o artigo 50 do CPP permite expressa e exclusivamente ao MP desistir da ação penal *pública condicionada à representação*. A ratio legis é clara: nessa modalidade, o ofendido possui legitimidade concorrente (pode representar), logo o MP não monopoliza a persecução; permitir desistência compensaria essa compartilha de poder processual. Já na ação pública incondicionada, o MP atua com exclusividade, representando interesse público indisponível — daí a vedação de desistência.

As alternativas erram por falta de precisão. A letra **A** é categoricamente falsa: existe sim possibilidade de desistência (na condicionada). A letra **C** inverte a lógica legal ao afirmar que só pode desistir da incondicionada — o oposto do texto legal. A letra **D** erra no *momento*: não é "até o recebimento", mas após (a desistência na condicionada é admissível antes e depois do recebimento, enquanto houver ação penal em curso). A letra **E** erra igualmente ao ampliar o prazo até a sentença — a desistência não é permitida nesse estágio processual avançado.

Memorize: desistência do MP = exclusiva da ação pública condicionada à representação. É aplicação direta do artigo 50, CPP.

Direito Processual Penal — FGV 2023

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