FGV 2023 · Direito Administrativo

Question

Pitágoras, Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, dolosamente recebeu vantagem econômica, correspondente à propina de vinte mil reais, para omitir ato que deveria praticar de ofício, no exercício de suas atribuições. Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Pitágoras

A) não praticou ato de improbidade, pois a conduta está sujeita à sanção penal.
B) praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
C) praticou ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
D) praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
E) não praticou ato de improbidade, pois a conduta deve ser responsabilizada na esfera disciplinar.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Lei de Improbidade Administrativa

A questão explora a **tipologia dos atos de improbidade** previstos na Lei 8.429/1992. Pitágoras recebeu vantagem econômica (propina) para omitir ato devido, configurando enriquecimento ilícito puro. O art. 9º da LIA define precisamente: "constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração pública". A omissão dolosa em troca de benefício econômico direto é o exemplo clássico dessa modalidade — o agente se apropria indevida e ilicitamente de patrimônio (os 20 mil reais) aproveitando-se da posição funcional.

As alternativas A e E tentam deslocar o problema para esferas distintas (penal e disciplinar), fundamentando-se na falácia de que condutas penalmente típicas ou disciplináveis não configurariam improbidade. Isso erra frontalmente: a Lei de Improbidade é **autônoma** e cumulativa com outras responsabilidades. Um mesmo fato pode gerar sanção administrativa (improbidade), penal e disciplinar simultaneamente — não são excludentes. O art. 37, § 4º da CF deixa claro que a improbidade enseja perda de função pública e suspensão de direitos políticos, independentemente de condenação criminal.

A alternativa C (prejuízo ao erário) confunde com o art. 10 da LIA, que trata de danos causados ao patrimônio público. Aqui não há dispêndio de recursos públicos; há apropriação indevida. São modalidades distintas de improbidade, ainda que frequentemente coexistentes.

A alternativa D é excessivamente genérica. Todo ato de improbidade viola princípios (moralidade, legalidade), mas essa é consequência, não o tipo específico. A lei preferiu categorizar as condutas em três eixos: enriquecimento (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e violação de princípios sem enriquecimento (art. 11). Pitágoras encaixa-se perfeitamente no primeiro — recebeu vantagem patrimonial em troca de omissão.

Direito Administrativo — FGV 2023

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