FGV 2023 · Direito Administrativo

Question

Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa
Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas
confeccionadas com recursos do erário local, contendo a seguinte
inscrição: “Governo Zé Goiaba: o melhor da Boa Fruta”.
À luz da legislação de regência dos atos de improbidade
administrativa, o ato do prefeito é:

A) lícito, pois os agentes políticos têm o dever de divulgar as
obras e prestar contas de sua administração;
B) lícito, pois o ato configura manifestação do direito de
liberdade de expressão e de publicidade dos atos de gestão;
C) ilícito e punível com multa e proibição de contratar com o
poder público por prazo não superior a quatro anos;
D) ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos
direitos políticos até doze anos;
E) ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos
direitos políticos até catorze anos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C.

Direito Administrativo — FGV 2023

Fonte