FGV 2023 · Direito Administrativo

Question

A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais
termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade
federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto
ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa.
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa
norma é:

A) constitucional, pois compete privativamente aos Estados
legislar sobre meio ambiente;
B) inconstitucional, pois compete privativamente à União
Federal legislar sobre os serviços de energia;
C) constitucional, pois compete privativamente aos Estados
legislar sobre contratos de concessão;
D) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios
legislar sobre restrições ao direito de construir;
E) constitucional, pois compete privativamente aos Estados
legislar sobre energia elétrica e recursos hidrelétricos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B.

Direito Administrativo — FGV 2023

Fonte