FGV 2023 · Direito Administrativo

Question

De acordo com o Art. 2º da Lei nº XX/2023 do Município Ômega,
“o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores
municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por
matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro
grau inclusive, ou por adoção, não poderão contratar com o
Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as
respectivas funções”.
Esse dispositivo, à luz da jurisprudência atual do Supremo
Tribunal Federal, é:

A) inconstitucional, pois compete apenas à União Federal, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre
parentesco;
B) inconstitucional, pois o Município não detém competência
para legislar sobre nepotismo, contratos administrativos e
licitações;
C) constitucional, devendo, porém, ser excluída a interpretação
que veda contratações com pessoas vinculadas a servidores
que não exercem cargo em comissão ou função de confiança;
D) constitucional, sendo proporcional a vedação de contratações
com pessoas vinculadas a servidores que não exercem função
de direção, chefia ou assessoramento;
E) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre
normas gerais e específicas de contratação e licitação com o
poder público municipal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C.

Direito Administrativo — FGV 2023

Fonte