FGV 2023 · Direito Administrativo

Question

De acordo com o Art. 2º da Lei nº XX/2023 do Município Ômega,
“o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores
municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por
matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro
grau inclusive, ou por adoção, não poderão contratar com o
Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as
respectivas funções”.
Esse dispositivo, à luz da jurisprudência atual do Supremo
Tribunal Federal, é:

A) inconstitucional, pois compete apenas à União Federal, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre
parentesco;
B) inconstitucional, pois o Município não detém competência
para legislar sobre nepotismo, contratos administrativos e
licitações;
C) constitucional, devendo, porém, ser excluída a interpretação
que veda contratações com pessoas vinculadas a servidores
que não exercem cargo em comissão ou função de confiança;
D) constitucional, sendo proporcional a vedação de contratações
com pessoas vinculadas a servidores que não exercem função
de direção, chefia ou assessoramento;
E) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre
normas gerais e específicas de contratação e licitação com o
poder público municipal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque o STF admite que o Município edite lei mais restritiva para proteger a **moralidade, a impessoalidade e a isonomia** nas contratações públicas, com fundamento no **art. 37, caput, da CF** e na competência municipal para tratar de interesse local e suplementar a legislação federal, nos termos do **art. 30, I e II, da CF**. A vedação de contratar com parentes de agentes políticos e de ocupantes de posições de influência administrativa é uma forma legítima de prevenir favorecimentos, direcionamentos e conflitos de interesse.

O ponto sensível está na extensão da proibição aos parentes de **todos os servidores municipais**, indistintamente. Para o STF, a restrição é proporcional quando alcança pessoas ligadas a quem possui poder de influência, decisão ou direção dentro da Administração — como agentes políticos, ocupantes de cargo em comissão, função de confiança ou funções de direção, chefia e assessoramento. Mas é excessiva se atingir parentes de servidores comuns, sem posição de comando ou influência relevante no processo de contratação. Por isso, a norma é constitucional, **desde que afastada a interpretação** que inclua parentes de servidores que não exerçam cargo em comissão ou função de confiança.

As alternativas **A** e **B** erram ao negar competência municipal. A lei não está “legislando sobre parentesco” como matéria civil, nem invadindo competência privativa da União; ela usa o parentesco apenas como critério objetivo para uma regra administrativa de impedimento. Também não procede dizer que o Município não pode tratar de licitações e contratos: embora as **normas gerais** sejam de competência privativa da União (**art. 22, XXVII, CF**), o Município pode editar normas específicas e suplementares voltadas à sua Administração, desde que respeite o regime geral.

A alternativa **D** erra justamente por considerar proporcional a vedação mesmo em relação a parentes de servidores sem função de direção, chefia ou assessoramento — ponto que o STF reputa excessivo. Já a **E** também está incorreta porque afirma que compete aos Municípios legislar sobre **normas gerais** de contratação e licitação, quando essa competência é da União. Em suma: a lei municipal pode reforçar a moralidade administrativa, mas não pode criar uma proibição ampla demais, desconectada de risco real de influência ou favorecimento.

Direito Administrativo — FGV 2023

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte