FGV 2023 · Direito Administrativo

Question

A companhia Z S/A foi contratada após regular processo
licitatório pelo Estado Alfa para prestar serviços de manutenção
de aparelhos de ar-condicionado. João, dirigente da companhia,
oferece dez mil reais à fiscal do contrato, Regina, para que ela
ateste a troca dos filtros desses aparelhos que, na realidade, não
foi efetuada. Regina, indignada, recusa-se a receber a quantia e
comunica o fato à autoridade competente, que instaura
procedimento administrativo para apurar a conduta da
companhia e de João.
Quanto à responsabilização da companhia Z S/A e de João, é
correto afirmar que:

A) a responsabilização civil e administrativa da companhia Z S/A
exclui a responsabilidade de João;
B) apenas
João
pode
ser
responsabilizado
civil
e
administrativamente pela prática do ato lesivo;
C) a companhia Z S/A só pode ser responsabilizada civil e
administrativamente caso João também o seja;
D) João não cometeu ilícito, pois não ocorreu a efetiva lesão ao
erário, dada a recusa de Regina;
E) a responsabilização da companhia Z S/A não exclui a
responsabilidade individual de João.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque a **Lei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013** é expressa ao dizer que a responsabilização da pessoa jurídica **não exclui** a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. É exatamente o que dispõe o **art. 3º**: a responsabilização da pessoa jurídica não afasta a responsabilidade individual das pessoas naturais envolvidas.

No caso, a companhia Z S/A pode ser responsabilizada **objetivamente**, nas esferas civil e administrativa, pela prática de ato lesivo contra a Administração Pública. A Lei nº 12.846/2013, em seu **art. 2º**, prevê que as pessoas jurídicas respondem objetivamente pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício. Além disso, o **art. 5º, I**, considera ato lesivo “prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público”. Portanto, mesmo que Regina tenha recusado a propina, a conduta de oferecer vantagem indevida já configura ato ilícito para fins de responsabilização.

João, por sua vez, também pode ser responsabilizado individualmente, mas com base em sua **culpabilidade**, conforme o **art. 3º, §2º, da Lei nº 12.846/2013**. Ou seja, a pessoa jurídica responde objetivamente, enquanto a pessoa física envolvida responde na medida de sua participação e culpa/dolo. Além disso, a conduta também pode ter reflexos em outras esferas, como a penal, já que oferecer vantagem indevida a funcionário público caracteriza, em tese, **corrupção ativa**, nos termos do **art. 333 do Código Penal**.

As alternativas **A**, **B** e **C** erram por tratarem a responsabilidade da empresa e a de João como excludentes ou dependentes entre si. Não são. A empresa pode responder independentemente da responsabilização individual, e João também pode responder sem que isso elimine a responsabilidade da companhia. Já a alternativa **D** está errada porque não se exige efetiva lesão ao erário para a configuração do ato lesivo: o oferecimento da vantagem indevida basta. A recusa de Regina impede o prejuízo material imediato, mas não apaga a ilicitude da conduta.

Direito Administrativo — FGV 2023

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