FGV 2023 · Direito Administrativo

Question

Lei do Estado Y, de iniciativa do Tribunal de Contas local, prevê a
criação de dez cargos de procurador (advogado) daquela Corte de
Contas, a serem providos por candidatos aprovados em concurso
público de provas e títulos, com participação da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Sobre a criação de órgãos de representação judicial dos tribunais
de contas no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal,
de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que é:

A) vedada, por implicar violação ao Art. 132 da Constituição da
República, que impõe a unicidade da representação judicial
dos Estados e do Distrito Federal pelas Procuradorias do
Poder Executivo;
B) vedada, porque o Ministério Público de Contas é o órgão
responsável pela representação judicial dos Tribunais de
Contas, conforme dispõe o Art. 130 da Constituição da
República;
C) permitida, mas, no caso, a lei é inconstitucional, pois a
iniciativa para a criação da Procuradoria é privativa do
governador do Estado Y, já que se trata de lei que criou
cargo público;
D) permitida, pois o Tribunal de Contas tem as prerrogativas de
cobrar multas e débitos por meio de Procuradoria própria e
de oferecer contestação em todas as ações de rito comum
ajuizadas por servidores do mesmo Tribunal;
E) permitida, pois o Tribunal de Contas tem autonomia
constitucional, sendo admitida a criação, por lei, de órgão
próprio de assessoramento e representação judicial, em
defesa das prerrogativas da instituição.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E.

Direito Administrativo — FGV 2023

Fonte