FGV 2023 · Direito Eleitoral

Question

Na forma do Art. 73 da Lei nº 9.504/1997, são proibidas aos
agentes públicos, servidores ou não, determinadas condutas,
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, no pleito de 2022, aplicou-se a
seguinte regra:

A) é vedada, nos noventa dias que antecedem a eleição, a
realização de despesas com publicidade dos órgãos públicos
federais, estaduais ou municipais;
B) é vedada, em ano de eleição, a realização de despesas com
publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou
municipais;
C) é vedado, no primeiro semestre do ano de eleição, o
empenho de despesas com publicidade dos órgãos públicos
federais, estaduais ou municipais;
D) é vedado, em ano de eleição, o empenho de despesas com
publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou
municipais;
E) o limite legal para publicidade institucional deverá ser a
média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos
que antecedem o pleito.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E.

Direito Eleitoral — FGV 2023

Fonte