FGV 2023 · Direito Eleitoral

Question

Na forma do Art. 73 da Lei nº 9.504/1997, são proibidas aos
agentes públicos, servidores ou não, determinadas condutas,
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, no pleito de 2022, aplicou-se a
seguinte regra:

A) é vedada, nos noventa dias que antecedem a eleição, a
realização de despesas com publicidade dos órgãos públicos
federais, estaduais ou municipais;
B) é vedada, em ano de eleição, a realização de despesas com
publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou
municipais;
C) é vedado, no primeiro semestre do ano de eleição, o
empenho de despesas com publicidade dos órgãos públicos
federais, estaduais ou municipais;
D) é vedado, em ano de eleição, o empenho de despesas com
publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou
municipais;
E) o limite legal para publicidade institucional deverá ser a
média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos
que antecedem o pleito.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque, para o pleito de 2022, prevaleceu a regra segundo a qual a publicidade institucional, no primeiro semestre do ano eleitoral, não poderia superar **a média dos gastos realizados no primeiro semestre dos três anos anteriores ao pleito**. Essa disciplina decorre do **art. 73, VII, da Lei nº 9.504/1997**, na redação aplicável ao caso, que busca impedir o uso da máquina pública para promoção indireta de governos e candidatos, preservando a **igualdade de oportunidades** na disputa eleitoral.

O ponto mais sensível da questão é que houve alteração legislativa em 2022, mas o **STF entendeu que a mudança não poderia produzir efeitos já nas eleições daquele ano**, em respeito ao princípio da **anterioridade eleitoral**, previsto no **art. 16 da Constituição Federal**. Esse dispositivo impede que lei que altere o processo eleitoral seja aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Assim, para 2022, manteve-se o critério anterior: comparação com a **média dos gastos no primeiro semestre dos três anos anteriores**.

As alternativas **A** e **B** erram porque tratam a publicidade institucional como se fosse totalmente vedada em determinado período ou em todo o ano eleitoral. O art. 73 da Lei das Eleições não proíbe toda e qualquer despesa com publicidade institucional durante o ano eleitoral; ele impõe **limites quantitativos** e, em outros dispositivos, restrições temporais específicas, especialmente nos três meses que antecedem o pleito, conforme o **art. 73, VI, “b”**, ressalvadas hipóteses legais.

As alternativas **C** e **D** também não correspondem à regra aplicável ao pleito de 2022. Elas falam em vedação ao **empenho** de despesas, seja no primeiro semestre, seja em todo o ano eleitoral. Esse vocabulário se relaciona à alteração legislativa posterior, mas, para as eleições de 2022, o STF afastou sua aplicação imediata. Portanto, a banca cobrou justamente a combinação entre a Lei nº 9.504/1997 e a jurisprudência constitucional: em 2022, valia o limite baseado na **média dos gastos no primeiro semestre dos três anos anteriores ao pleito**.

Direito Eleitoral — FGV 2023

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