FGV 2023 · Direito Eleitoral

Question

O Art. 350 do Código Eleitoral preceitua que é crime “Omitir, em
documento público ou particular, declaração que dele devia
constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena –
reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o
documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de
3 a 10 dias-multa, se o documento é particular”.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, é
correto afirmar que:

A) para fins do Art. 350 do Código Eleitoral, é exigido que o
crime seja cometido, necessariamente, durante o período
eleitoral;
B) o crime previsto no Art. 350 do Código Eleitoral é crime de
mão própria, pois somente pode ser praticado por eleitor,
candidato ou dirigente partidário;
C) a falsidade ideológica eleitoral é crime material, não
bastando, para sua configuração, a potencialidade do dano
decorrente da falsidade do conteúdo do documento;
D) à omissão de declaração na prestação de contas de recursos
arrecadados e de gastos realizados nas campanhas eleitorais
é aplicável, em tese, a regra do Art. 350 do Código Eleitoral;
E) a conduta de fazer constar assinaturas falsas em fichas de
apoiamento apresentadas em cartório eleitoral não preenche
formalmente o elemento objetivo do tipo do Art. 350 do
Código Eleitoral.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** está correta porque a prestação de contas eleitoral é documento produzido **para fins eleitorais**, e a omissão de informação que deveria constar desse documento pode, em tese, configurar o crime de **falsidade ideológica eleitoral** do **art. 350 do Código Eleitoral**. O tipo penal abrange tanto a inserção de declaração falsa quanto a **omissão de declaração obrigatória**, desde que presente o dolo específico: a finalidade eleitoral. Por isso, omitir receitas, despesas ou dados relevantes na prestação de contas de campanha pode ultrapassar a esfera meramente administrativa e alcançar a esfera penal, conforme a jurisprudência do **TSE**.

A alternativa **A** erra ao exigir que o crime ocorra necessariamente durante o período eleitoral. O que o art. 350 exige não é um marco temporal específico, mas sim que a falsidade seja praticada **“para fins eleitorais”**. Assim, a conduta pode ocorrer fora do período formal de campanha, desde que vinculada a finalidade eleitoral — por exemplo, em documentos partidários, registros, prestações de contas ou atos preparatórios com relevância eleitoral.

A alternativa **B** também está incorreta. O crime do art. 350 do Código Eleitoral **não é crime de mão própria**. Ele pode ser praticado por qualquer pessoa que omita, insira ou faça inserir declaração falsa ou diversa da devida em documento público ou particular, com finalidade eleitoral. Não se restringe a eleitor, candidato ou dirigente partidário. A expressão “fazer inserir”, inclusive, reforça que o agente pode atuar indiretamente, valendo-se de terceiro para que a falsidade conste do documento.

A alternativa **C** contraria o entendimento consolidado de que a falsidade ideológica eleitoral é crime **formal**, não material. Isso significa que não se exige efetivo prejuízo ou dano concreto; basta a **potencialidade lesiva** da declaração falsa ou omitida para afetar a fé pública eleitoral. Em outras palavras, se o documento falso tem aptidão para produzir efeitos juridicamente relevantes no âmbito eleitoral, o crime pode estar configurado, ainda que nenhum resultado danoso efetivo se consume.

Por fim, a alternativa **E** está errada porque a inclusão de assinaturas falsas em fichas de apoiamento apresentadas à Justiça Eleitoral pode, sim, preencher formalmente o tipo do art. 350 do Código Eleitoral, a depender do caso. Trata-se de documento destinado a produzir efeitos eleitorais — por exemplo, na criação ou registro de partido — e a falsidade nas assinaturas pode representar declaração falsa em documento com finalidade eleitoral. O ponto central da questão é perceber que o art. 350 protege a **fé pública eleitoral**, não apenas o resultado concreto do processo eleitoral.

Direito Eleitoral — FGV 2023

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