FGV 2023 · Direito Eleitoral

Question

O Art. 350 do Código Eleitoral preceitua que é crime “Omitir, em
documento público ou particular, declaração que dele devia
constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena –
reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o
documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de
3 a 10 dias-multa, se o documento é particular”.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, é
correto afirmar que:

A) para fins do Art. 350 do Código Eleitoral, é exigido que o
crime seja cometido, necessariamente, durante o período
eleitoral;
B) o crime previsto no Art. 350 do Código Eleitoral é crime de
mão própria, pois somente pode ser praticado por eleitor,
candidato ou dirigente partidário;
C) a falsidade ideológica eleitoral é crime material, não
bastando, para sua configuração, a potencialidade do dano
decorrente da falsidade do conteúdo do documento;
D) à omissão de declaração na prestação de contas de recursos
arrecadados e de gastos realizados nas campanhas eleitorais
é aplicável, em tese, a regra do Art. 350 do Código Eleitoral;
E) a conduta de fazer constar assinaturas falsas em fichas de
apoiamento apresentadas em cartório eleitoral não preenche
formalmente o elemento objetivo do tipo do Art. 350 do
Código Eleitoral.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D.

Direito Eleitoral — FGV 2023

Fonte