FGV 2023 · Direito Eleitoral

Question

Tício pretendia ser candidato a vereador no Município Beta, pelo
Partido Alfa. Mévio, presidente do Partido Político Alfa, não
permitiu que Tício participasse da convenção partidária, alegando
diversos problemas, inclusive, que ele não seria um candidato
com efetivas chances de vitória. Indignado, Tício impetrou
mandado de segurança.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada,
é correto afirmar que:

A) havendo reflexos diretos no processo eleitoral, o mandado de
segurança deve ser impetrado perante a Justiça Eleitoral;
B) o mandado de segurança, na hipótese descrita, deve ser
impetrado perante a Justiça estadual, tratando-se de ação
envolvendo assunto interna corporis de partido político;
C) na hipótese de conflito de competência sobre o mandado de
segurança impetrado, o Tribunal julgador será o Tribunal
Superior Eleitoral;
D) na hipótese versada, é incabível a impetração de mandado de
segurança, uma vez que não se estende à presidência de
partido a qualidade de autoridade coatora;
E) na hipótese de conflito de competência sobre o mandado de
segurança impetrado, o Tribunal julgador será o Supremo
Tribunal Federal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A está correta** porque a autonomia partidária não afasta a competência da **Justiça Eleitoral** quando o ato interno do partido produz **reflexo direto no processo eleitoral**. A escolha de candidatos em convenção, a participação de filiados nesse ato e a formação da lista que será levada ao registro de candidatura impactam imediatamente o pleito. Por isso, a jurisprudência do TSE admite a atuação da Justiça Eleitoral em controvérsias intrapartidárias que repercutem na disputa eleitoral, especialmente em matéria de convenção e registro.

A regra geral é que os partidos políticos têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, conforme o **art. 17, §1º, da Constituição Federal** e a **Lei nº 9.096/1995**. Contudo, essa autonomia não é absoluta. Quando o partido pratica ato que interfere no direito de filiado de participar da escolha de candidatos ou no próprio processo de registro, deixa-se de estar diante de mera questão interna corporis e passa-se a ter matéria eleitoral relevante.

Por isso, a alternativa **B está errada**: se fosse uma discussão puramente interna, sem reflexo eleitoral direto, poderia prevalecer a competência da Justiça comum. Mas impedir possível candidato de participar da convenção que definirá candidaturas a vereador afeta diretamente o processo eleitoral. A alternativa **D também está incorreta**, pois a jurisprudência admite mandado de segurança contra ato de dirigente partidário quando ele atua em contexto submetido ao controle da Justiça Eleitoral, como convenções e escolha de candidatos.

As alternativas **C e E** confundem a competência para eventual conflito. O simples fato de envolver Justiça Eleitoral não faz com que todo conflito seja julgado pelo **TSE**, nem pelo **STF**. Em regra, conflitos entre juízos vinculados a ramos distintos do Judiciário são solucionados conforme as regras constitucionais de competência, especialmente o **art. 105, I, “d”, da CF**, que atribui ao **STJ** diversos conflitos de competência. Portanto, o ponto central da questão é: havendo reflexo direto no processo eleitoral, a controvérsia deve ser submetida à **Justiça Eleitoral**.

Direito Eleitoral — FGV 2023

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