FGV 2023 · Direito Processual Penal

Question

Johansson nasceu na Holanda, quando seu pai, alemão
naturalizado brasileiro, e sua mãe, de nacionalidade belga, se
encontravam a serviço da embaixada do Egito, sendo o seu
nascimento registrado na repartição holandesa competente.
Quando completou 25 anos de idade, Johansson, que morava no
Cazaquistão, precisou se naturalizar cazaquistanês para que
pudesse praticar os atos da vida civil. Neste último país, praticou
um crime, o que o levou a fugir para o Brasil, aqui permanecendo
por oito anos, momento em que o governo do Cazaquistão
requereu a sua extradição.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e
dos balizamentos da narrativa, é correto afirmar, em relação ao
requerimento de extradição de Johansson, que:

A) ao se naturalizar cazaquistanês, ele perdeu a nacionalidade
brasileira, o que permite que seja acolhido o requerimento de
extradição;
B) como o seu pai é brasileiro e ele veio a residir no Brasil após
atingir a maioridade, deve ser considerado brasileiro nato, o
que afasta a possibilidade de que seja extraditado;
C) a sua naturalização como cazaquistanês não afastou a
vedação de que seja extraditado, considerando a sua
condição pessoal, salvo se comprovado o envolvimento com
o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes;
D) como ele é brasileiro nato, por ser filho de pai brasileiro, o
que não foi afetado pela sua naturalização como
cazaquistanês, logo, não deve ser admitida a sua extradição,
qualquer que seja o crime que tenha praticado;
E) em razão da atividade laborativa desenvolvida por seu pai na
Holanda, Johansson jamais teve nacionalidade brasileira, o
que permite que seja acolhido o requerimento de extradição,
desde que não se trate de crime político ou de opinião.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque Johansson **não se enquadra em nenhuma hipótese constitucional de brasileiro nato**. O art. 12, I, da CF prevê três situações principais: nascimento no Brasil; nascimento no exterior de pai ou mãe brasileira **a serviço da República Federativa do Brasil**; ou nascimento no exterior de pai ou mãe brasileira, desde que haja **registro em repartição brasileira competente** ou residência no Brasil com posterior **opção pela nacionalidade brasileira** após a maioridade. Aqui, embora o pai fosse brasileiro naturalizado, ele estava a serviço da **embaixada do Egito**, não do Brasil, e o nascimento foi registrado apenas na repartição holandesa.

Esse detalhe é decisivo. Não basta ser filho de brasileiro para automaticamente ser brasileiro nato em qualquer circunstância. Quando o nascimento ocorre no exterior, a Constituição exige um dos vínculos formais previstos no art. 12, I, “b” ou “c”, da CF. Como Johansson não nasceu enquanto o pai servia ao Brasil, não foi registrado em repartição brasileira e tampouco se mencionou opção pela nacionalidade brasileira após residir no Brasil, ele **jamais adquiriu nacionalidade brasileira**.

Por isso, não se aplica a vedação absoluta de extradição do brasileiro nato prevista no art. 5º, LI, da CF. Sendo estrangeiro, Johansson pode, em tese, ser extraditado, observadas as limitações constitucionais gerais, especialmente a do art. 5º, LII, da CF: **não se admite extradição por crime político ou de opinião**. É exatamente a ressalva feita pela alternativa E.

As alternativas A, B, C e D erram por partirem de premissas equivocadas sobre a nacionalidade. A alternativa A fala em perda da nacionalidade brasileira, mas ele não a possuía. As alternativas B e D presumem que o simples fato de ser filho de pai brasileiro bastaria para torná-lo brasileiro nato, o que ignora os requisitos do art. 12, I, da CF. Já a alternativa C aplica indevidamente a lógica da extradição de brasileiro naturalizado, inclusive a exceção relacionada ao tráfico ilícito de entorpecentes, prevista no art. 5º, LI, da CF; mas Johansson, segundo a narrativa constitucionalmente relevante, é estrangeiro.

Direito Processual Penal — FGV 2023

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