FGV 2023 · Direito Processual Penal

Question

Leonardo, Rubens, Diego, João e Joaquim são investigados
criminalmente em inquérito policial pelo fato de pertencerem a
determinada organização criminosa destinada à prática dos
delitos de estelionato, de roubo e de extorsão.
No tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da
prova relativamente às organizações criminosas, é correto
afirmar que:

A) poderá o juiz decretar de ofício a infiltração de agentes de
polícia em tarefas de investigação, sem representação da
autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
B) poderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a
proposta de acordo de colaboração premiada referir-se à
infração de cuja existência tenha prévio conhecimento o
colaborador e este for o líder da organização;
C) poderão o Ministério Público e os investigados pactuar, no
acordo de colaboração premiada, a previsão de renúncia ao
direito de impugnar a decisão homologatória do acordo;
D) será o retardamento da intervenção policial, na ação
controlada, comunicado previamente ao juiz competente
que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará
ao Ministério Público;
E) poderá o juiz receber a denúncia com fundamento somente
nas declarações do colaborador, bem como proferir sentença
condenatória
com
base
unicamente
nas
referidas
declarações.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** está correta porque descreve a **ação controlada**, meio de obtenção de prova previsto na Lei nº 12.850/2013. Nos termos do **art. 8º, §1º**, o retardamento da intervenção policial ou administrativa será **previamente comunicado ao juiz competente**, que, se for o caso, estabelecerá seus limites e comunicará ao Ministério Público. A lógica é permitir que a investigação acompanhe a atuação da organização criminosa por mais tempo, para identificar outros integrantes, reunir provas mais robustas e alcançar a estrutura do grupo, sem que isso se transforme em atuação policial sem controle judicial.

A alternativa **A** erra porque a **infiltração de agentes** não pode ser decretada de ofício pelo juiz. O **art. 10 da Lei nº 12.850/2013** exige **representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público**, ou **requerimento do Ministério Público**. Isso dialoga com o sistema acusatório: o juiz não deve assumir protagonismo investigativo.

A alternativa **B** inverte os requisitos legais do não oferecimento da denúncia no acordo de colaboração premiada. Pelo **art. 4º, §4º, da Lei nº 12.850/2013**, o Ministério Público pode deixar de oferecer denúncia se o colaborador **não for o líder da organização criminosa** e for o **primeiro a prestar efetiva colaboração**. Logo, se ele é líder, como diz a alternativa, o benefício não se aplica.

A alternativa **C** também está errada. A Lei nº 12.850/2013 veda cláusula de renúncia ao direito de impugnar a homologação: o colaborador não pode ser obrigado a abrir mão do controle judicial do acordo. Já a alternativa **E** contraria regra expressa do **art. 4º, §16**, segundo a qual nenhuma decisão de recebimento da denúncia, sentença condenatória ou outras decisões relevantes podem se fundar **exclusivamente** nas declarações do colaborador. Colaboração premiada exige **corroboração por elementos externos de prova**; palavra de colaborador, sozinha, não basta.

Direito Processual Penal — FGV 2023

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