FGV 2023 · Direito Processual Penal

Question

Rômulo foi processado pelo Ministério Público pelo crime de
homicídio doloso qualificado praticado contra Remo, sendo
aquele submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Durante
seu interrogatório em juízo, Rômulo permaneceu em silêncio e
não respondeu às perguntas que lhe foram formuladas. Já a viúva
de Remo, por intermédio de seu advogado, foi admitida como
assistente de acusação, tendo participado dos debates.
Diante desse cenário, é correto afirmar que, durante os debates:

A) o Ministério Público poderá fazer referência ao silêncio do
acusado em seu interrogatório como argumento de
autoridade em prejuízo deste, sem que disso resulte
nulidade;
B) o assistente de acusação poderá fazer referência à decisão de
pronúncia como argumento de autoridade que prejudique o
acusado, sem que disso resulte nulidade;
C) o Ministério Público não poderá, sob pena de nulidade, fazer
referência à determinação do uso de algemas pelo acusado
como argumento de autoridade em prejuízo deste;
D) o assistente de acusação poderá exibir objeto que tiver sido
juntado aos autos com antecedência de 24 horas, sem que
disso resulte nulidade;
E) o Ministério Público e o assistente de acusação não poderão,
sob pena de nulidade, fazer referência aos depoimentos
constantes dos autos que sejam prejudiciais ao acusado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque reproduz a lógica do **art. 478, II, do CPP**, que veda, nos debates do Júri, referências à **determinação do uso de algemas** como argumento de autoridade em prejuízo do acusado. A razão é simples: no Tribunal do Júri, os jurados decidem por íntima convicção, sem fundamentar o voto; por isso, a lei impede que a acusação explore elementos que possam gerar uma impressão de periculosidade ou culpa antes da análise das provas. A matéria também dialoga com a **Súmula Vinculante 11 do STF**, segundo a qual o uso de algemas é excepcional e deve ser justificado, sob pena de nulidade e responsabilização.

A alternativa **A** está errada porque o silêncio do acusado não pode ser usado contra ele. O direito ao silêncio decorre do **art. 5º, LXIII, da CF** e do **art. 186 do CPP**, sendo expressão do princípio **nemo tenetur se detegere** — ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Além disso, o próprio **art. 478, II, do CPP** proíbe referência ao silêncio do acusado nos debates como argumento de autoridade em seu prejuízo. Portanto, se o Ministério Público explorasse o silêncio para sugerir culpa, haveria nulidade.

A alternativa **B** também viola regra expressa: o **art. 478, I, do CPP** proíbe que as partes façam referência à **decisão de pronúncia** como argumento de autoridade que prejudique o acusado. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, não uma afirmação de culpa. Dizer aos jurados algo como “um juiz já reconheceu que ele deve ir a Júri” distorce a função da pronúncia e pode contaminar a imparcialidade do Conselho de Sentença.

A alternativa **D** está incorreta porque o prazo não é de 24 horas. Conforme o **art. 479 do CPP**, durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou exibição de objeto que não tenha sido juntado aos autos com antecedência mínima de **3 dias úteis**, dando-se ciência à outra parte. Já a alternativa **E** erra pelo excesso: Ministério Público e assistente de acusação podem, sim, fazer referência aos **depoimentos constantes dos autos** que sejam prejudiciais ao acusado. O que a lei veda são determinados argumentos de autoridade ou elementos capazes de influenciar indevidamente os jurados, não a análise das provas regularmente produzidas.

Direito Processual Penal — FGV 2023

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