FGV 2023 · Direito Processual Penal

Question

No que diz respeito à prisão e às medidas cautelares no processo
penal brasileiro, é correto afirmar que:

A) as medidas cautelares poderão ser aplicadas isoladamente,
mas não cumulativamente, em razão do princípio da
subsidiariedade;
B) a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada quando
for cabível a sua substituição por outra medida cautelar
menos gravosa;
C) a prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz de ofício,
sem requerimento do Ministério Público ou representação da
autoridade policial;
D) a medida cautelar poderá ser revogada ou substituída de
ofício pelo juiz, ou a requerimento das partes, quando se
verificar a falta de motivo para que subsista;
E) a prisão preventiva poderá ser decretada nos crimes culposos
punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a
4 anos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** está correta porque reproduz a lógica do **art. 282, §5º, do CPP**: o juiz pode **revogar** a medida cautelar quando verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como **substituí-la** quando entender adequada outra providência. A ideia central é que as cautelares penais são regidas pela **necessidade, adequação e proporcionalidade**; se desaparece o fundamento que justificava a restrição, ela não pode permanecer por inércia.

A alternativa **A** erra porque o CPP admite expressamente a aplicação das medidas cautelares **isolada ou cumulativamente**, conforme o **art. 282, §1º, do CPP**. O princípio da subsidiariedade não impede a cumulação; ele apenas orienta que a prisão preventiva seja usada como **ultima ratio**, quando medidas menos gravosas não forem suficientes.

A alternativa **B** inverte a regra. A prisão preventiva **não** deve ser decretada quando for cabível substituição por cautelar menos gravosa. O **art. 282, §6º, do CPP** é claro ao dizer que a preventiva somente será determinada quando **não for cabível sua substituição por outra medida cautelar**. Portanto, se tornozeleira, proibição de contato, recolhimento domiciliar ou outra medida bastarem, a prisão é desproporcional.

A alternativa **C** também está errada: a prisão temporária não pode ser decretada de ofício. Nos termos da **Lei nº 7.960/1989, art. 2º**, ela depende de **representação da autoridade policial** ou de **requerimento do Ministério Público**. Essa vedação ao agir de ofício reforça o sistema acusatório, hoje expressamente prestigiado pelo **art. 3º-A do CPP**.

Por fim, a alternativa **E** confunde os requisitos da preventiva. O **art. 313, I, do CPP** autoriza a prisão preventiva, em regra, nos **crimes dolosos** punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. Crimes **culposos**, ainda que tenham pena elevada, não se enquadram nessa hipótese legal comum de cabimento da preventiva.

Direito Processual Penal — FGV 2023

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