FGV 2023 · Direito Processual Penal

Question

Átila foi processado pelo Ministério Público em razão da prática
do crime de estupro, tendo como vítima Messalina. Ao final do
processo, após as alegações finais das partes, e não o tendo
requerido o Ministério Público, o juiz determinou de ofício a
realização de exame pericial no esperma colhido no corpo da
vítima, sob a fundamentação de que ainda havia questão
relevante a ser dirimida.
Diante do caso exposto, é correto afirmar que o juiz:

A) não pode determinar de ofício a realização do exame na fase
da sentença, pois já ocorreu a preclusão em relação à
produção dos meios de prova;
B) não pode determinar de ofício a realização do exame, pois se
trata de crime de ação de iniciativa privada que exige
iniciativa da parte ofendida;
C) pode determinar de ofício a realização do exame, antes de
proferir a sentença, pois visa a dirimir dúvida sobre ponto
relevante;
D) não pode determinar de ofício a realização do exame, pois
competiria ao Ministério Público requerer a sua realização
durante a instrução;
E) pode determinar de ofício a realização do exame, desde que
com ele concorde previamente a defesa técnica do acusado,
pois o exame lhe é prejudicial.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque o CPP autoriza expressamente o juiz, **antes de proferir sentença**, a determinar diligências para esclarecer ponto relevante. A base está no **art. 156, II, do CPP**, segundo o qual a prova da alegação incumbe a quem a fizer, mas o juiz pode, “**no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante**”. É exatamente essa a situação: havia material biológico já colhido e uma dúvida probatória relevante, de modo que a perícia poderia influenciar a formação do convencimento judicial.

O ponto sensível da questão é perceber que não houve “preclusão” absoluta para a produção probatória. A alternativa **A** erra porque trata o encerramento da instrução e das alegações finais como barreira intransponível, quando o próprio CPP admite diligência complementar **antes da sentença**. Claro que isso deve ser feito com respeito ao contraditório: produzido o laudo, as partes deverão ter oportunidade de se manifestar, sob pena de violação ao devido processo legal.

A alternativa **D** também está errada porque, embora o Ministério Público tenha o ônus de provar a acusação, isso não elimina o poder instrutório judicial previsto no art. 156, II, do CPP. O processo penal brasileiro adota um sistema acusatório — reforçado pelo **art. 3º-A do CPP** —, mas isso não significa que o juiz fique impedido de determinar diligências pontuais para esclarecer dúvida relevante. O que se veda é o juiz substituir a acusação ou atuar como órgão investigador; aqui, a diligência é justificada por necessidade de esclarecimento probatório antes do julgamento.

A alternativa **B** é claramente inadequada porque o estupro, após as alterações legislativas, é crime de **ação penal pública incondicionada**, conforme o **art. 225 do Código Penal**. Logo, não se trata de crime de ação privada dependente de iniciativa da vítima. Já a alternativa **E** erra ao exigir concordância prévia da defesa: a produção da prova determinada judicialmente não depende de anuência defensiva, ainda que possa ser desfavorável ao réu; o indispensável é assegurar posterior contraditório e possibilidade de impugnação técnica do exame.

Direito Processual Penal — FGV 2023

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