FGV 2023 · Direito Administrativo

Question

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas a seguir. I. Na aquisição de hortifrutigranjeiros, no período necessário para a realização do correspondente processo licitatório, é dispensável a licitação, devendo a contratação direta ser realizada com base no preço do dia. II. Na contratação direta de cantora consagrada pela crítica especializada, é inexigível a licitação. III. Na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, é dispensável a licitação. IV. É inexigível a licitação na contratação de serviço técnico especializado de publicidade e divulgação prestado por profissional de notória especialização. Está correto o que se afirma em

A) somente I e II
B) somente III e IV
C) somente I, II e IV
D) somente I, III e IV
E) I, II, III e IV.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Lei nº 14.133/2021

A questão explora a distinção crucial entre **dispensa** e **inexigibilidade** de licitação, conceitos que a Lei nº 14.133/2021 trata nos arts. 74 (dispensa) e 75 (inexigibilidade). Ambas permitem contratação direta, mas por fundamentos distintos: a dispensa ocorre quando há circunstâncias fáticas que inviabilizam ou tornam desnecessária a licitação; a inexigibilidade emerge quando é impossível competir (fornecedor único, criação intelectual singular, etc.).

**Afirmativas I e II estão corretas.** A **I** encontra respaldo no art. 74, inciso III (hortifrutigranjeiros e perecíveis durante período do processo licitatório — contratação pelo preço do dia). A **II** se funda no art. 75, inciso II: contratação de artista consagrado pela crítica especializada é caso paradigmático de inexigibilidade, pois não há substituto viável para o talento específico reconhecido.

**Afirmativa III está correta.** O art. 74, inciso IV, prevê a dispensa para aquisição de "bens de origem única, de produção exclusiva" — exatamente o cenário de produtor exclusivo, onde a competição é materialmente impossível. Não há confusão com inexigibilidade: aqui não é questão de talento singular, mas de monopólio fático.

**Afirmativa IV está incorreta.** Embora o art. 75, inciso I, preveja a inexigibilidade para "serviços técnicos especializados de natureza singular", a jurisprudência e a própria lei restringem "notória especialização" ao campo técnico-científico puro. Publicidade e divulgação, ainda que prestadas por especialista reconhecido, não se enquadram automaticamente nesse conceito — exigiria demonstração de impossibilidade de competição, não apenas reputação profissional. Logo, **gabarito A (I e II)** é o correto.

Direito Administrativo — FGV 2023

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