FGV 2023 · Direito Administrativo

Question

Tício é motorista de ônibus pertencente à sociedade empresária
concessionária prestadora de serviços de transporte municipal.
Em determinado dia de trabalho, na condução do ônibus, avistou
sua namorada em um carro à frente, aos beijos com outro
homem. Movido por ciúmes, Tício jogou o ônibus na direção do
carro, danificando-o e lesionando seus ocupantes.
Considerando a legislação em vigor e atualizada jurisprudência, é
correto afirmar que:

A) os ocupantes do veículo somente podem buscar indenização
em face do motorista, Tício, uma vez que não estavam na
condição de usuários do serviço de transporte público
coletivo no momento dos fatos;
B) há responsabilidade objetiva da sociedade empresária
concessionária prestadora do serviço público de transporte
municipal mesmo em relação aos danos causados a terceiros
não usuários;
C) há responsabilidade subjetiva da sociedade empresária
concessionária prestadora do serviço público de transporte
municipal mesmo em relação aos danos causados a terceiros
não usuários;
D) a sociedade empresária concessionária prestadora do serviço
público de transporte municipal não responderá pelos danos
causados a terceiros, se for comprovado que não houve culpa
de seu agente;
E) a sociedade empresária concessionária prestadora do serviço
público de transporte municipal não responderá pelos danos
causados a terceiros, ainda que não usuários, se for
comprovado que seu agente agiu com arbitrariedade e
ilegalidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem **objetivamente** pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. É a regra do **art. 37, § 6º, da Constituição Federal**, que alcança concessionárias e permissionárias de serviço público. A responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa da empresa: basta demonstrar **conduta do agente**, **dano** e **nexo causal** com a atividade desempenhada.

O ponto central da questão é que essa responsabilidade não se limita aos **usuários do serviço público**. O STF consolidou o entendimento de que concessionária de serviço público responde objetivamente também por danos causados a **terceiros não usuários**, como pedestres, motoristas de outros veículos ou ocupantes de carro particular. Esse entendimento foi firmado no **RE 591.874/MS**, com repercussão geral, em que se reconheceu que o art. 37, § 6º, da CF não faz distinção entre usuário e não usuário.

Mesmo o ato tendo sido motivado por ciúmes, Tício estava conduzindo o ônibus da concessionária durante o trabalho, ou seja, atuava na condição de agente da prestadora do serviço. O uso do veículo público de transporte e a situação funcional criam o vínculo necessário para imputar a responsabilidade objetiva à concessionária. Depois, se for o caso, a empresa poderá ajuizar **ação regressiva** contra o motorista, mas aí sim deverá demonstrar **dolo ou culpa**, conforme a parte final do **art. 37, § 6º, da CF**.

A alternativa **A** erra ao restringir a indenização aos usuários do serviço. As alternativas **C** e **D** erram porque exigem culpa da concessionária ou de seu agente, quando a regra perante a vítima é de responsabilidade **objetiva**. Já a alternativa **E** também está incorreta: arbitrariedade, ilegalidade ou até dolo do agente não afastam automaticamente a responsabilidade da concessionária perante o terceiro lesado, desde que o dano tenha relação com a atuação funcional do agente.

Direito Administrativo — FGV 2023

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