FGV 2023 · Direito Administrativo

Question

Caio prestou concurso público para provimento de cargo junto à
Administração Pública, tendo sido aprovado. Em razão de litígio
judicial pendente sobre o concurso público, Caio somente foi
nomeado e empossado muitos meses depois da aprovação, após
decisão judicial em seu favor. Tempos depois, Caio ajuizou ação
em face do ente federativo, postulando indenização em razão da
demora em sua investidura.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência pátria, é
correto afirmar que:

A) Caio deveria ter postulado indenização antes de se tornar
servidor público;
B) Caio não faz jus à indenização, salvo na hipótese de
demonstrada arbitrariedade flagrante da Administração
Pública;
C) na hipótese descrita Caio não faz jus à indenização, uma vez
que foi nomeado e empossado, sendo desnecessário se
perquirir qualquer arbitrariedade da Administração Pública;
D) Caio faz jus à indenização em razão da demora em sua
investidura, ainda que não constatada arbitrariedade da
Administração Pública, pois seu direito à nomeação e posse
era líquido e certo;
E) na hipótese descrita, constatada arbitrariedade flagrante da
Administração Pública, Caio deverá buscar indenização
diretamente em face do agente público responsável pela
demora.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é a correta porque reproduz a orientação firmada pelo STF no **Tema 671 da repercussão geral (RE 724.347/DF)**: o candidato nomeado e empossado por força de decisão judicial **não tem direito automático à indenização** pelo período em que deixou de exercer o cargo, **salvo se demonstrada situação de arbitrariedade flagrante da Administração**. A lógica é que, antes da posse, não houve efetivo exercício do cargo; logo, não há vencimentos “atrasados” a pagar como se o candidato já fosse servidor.

Esse ponto costuma confundir: aprovação em concurso, ainda que gere direito à nomeação em certas hipóteses, **não transforma automaticamente o candidato em servidor**. A remuneração do cargo público pressupõe, em regra, **investidura e exercício**, nos termos do regime estatutário aplicável e da lógica do art. 37, II, da CF. Por isso, se havia litígio razoável sobre o concurso e a Administração apenas aguardou a definição judicial, não se presume dano indenizável.

A ressalva da alternativa B é essencial: se ficar provado que a Administração agiu com **arbitrariedade flagrante**, por exemplo, preterindo deliberadamente o candidato, descumprindo ordem judicial clara ou criando obstáculo manifestamente ilegal à posse, pode surgir responsabilidade civil do Estado, com base no **art. 37, §6º, da CF**. Nessa hipótese, não se está pagando “salário sem trabalho”, mas indenizando um dano causado por atuação estatal ilícita.

A alternativa **C** erra porque elimina essa ressalva da arbitrariedade flagrante, contrariando diretamente o Tema 671 do STF. A **D** erra pelo extremo oposto: presume indenização automática apenas porque havia direito à nomeação, o que a jurisprudência rejeita. A **A** não tem fundamento, pois o momento do pedido não é o ponto decisivo; o que importa é a existência ou não de dano indenizável. Já a **E** erra porque a ação indenizatória deve ser proposta contra o **ente público**, em razão da responsabilidade objetiva do Estado; eventual responsabilização regressiva do agente é assunto interno posterior, se houver dolo ou culpa.

Direito Administrativo — FGV 2023

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