FGV 2023 · Direito Administrativo

Question

Caio, agente público municipal, divulgou, sem autorização,
informações pessoais de terceiros, causando-lhes danos, motivo
pelo qual os prejudicados pretendem ajuizar demandas buscando
responsabilização.
Considerando-se os dispositivos vigentes na Lei nº 12.527/2011 e
no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que:

A) Caio não é passível de qualquer responsabilização, uma vez
que a entidade pública à qual está vinculado responde
exclusivamente pelos danos causados;
B) Caio deve ser responsabilizado diretamente, cabível a
responsabilidade subsidiária do órgão ou entidade pública à
qual está vinculado;
C) a entidade pública à qual Caio é vinculado responde
diretamente pelos danos causados, sendo possível a
apuração da responsabilidade funcional de Caio nos casos de
dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso;
D) a entidade pública à qual Caio é vinculado responde
diretamente pelos danos causados, sendo possível a
apuração da responsabilidade funcional de Caio somente nos
casos de dolo, assegurado o direito de regresso;
E) a divulgação de informações pessoais de terceiros somente é
possível diante do consentimento expresso da pessoa a que
elas se referirem.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa correta é a **C**. A Lei de Acesso à Informação estabelece que os órgãos e entidades públicas respondem **diretamente** pelos danos causados em razão da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações pessoais ou sigilosas. Essa regra aparece no **art. 34 da Lei nº 12.527/2011**, com previsão de apuração da responsabilidade funcional do agente público quando houver **dolo ou culpa**, assegurado o **direito de regresso** contra ele.

Isso significa que, perante o prejudicado, a responsabilização é dirigida inicialmente contra o Poder Público, em linha com a lógica da responsabilidade civil objetiva do Estado prevista no **art. 37, § 6º, da Constituição Federal**. Depois, internamente, a Administração pode apurar se o agente agiu com dolo ou culpa e, se for o caso, buscar o ressarcimento regressivo. Portanto, Caio não fica imune, mas também não se inverte a ordem de responsabilização perante a vítima.

A alternativa **A** erra porque afirma que Caio não poderia sofrer qualquer responsabilização. Pode sim: administrativa, civil regressiva e até eventualmente penal, conforme o caso. A alternativa **B** também está incorreta porque coloca Caio como responsável direto e o órgão como responsável subsidiário, quando a lógica legal é o contrário: o ente público responde diretamente perante o lesado, sem prejuízo do regresso contra o agente.

A alternativa **D** restringe indevidamente a responsabilidade funcional aos casos de dolo. A lei fala expressamente em **dolo ou culpa**, o que inclui condutas negligentes, imprudentes ou imperitas. Já a alternativa **E** é excessiva: embora o tratamento e a divulgação de informações pessoais dependam, como regra, de proteção e consentimento, a própria LAI admite hipóteses legais de acesso ou divulgação sem consentimento, como nos casos necessários à prevenção e diagnóstico médico, realização de estatísticas e pesquisas científicas, cumprimento de ordem judicial, defesa de direitos humanos ou proteção do interesse público, nos termos do **art. 31 da Lei nº 12.527/2011**.

Direito Administrativo — FGV 2023

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