FGV 2023 · Direito Administrativo

Question

Caio, servidor estável, começou a passar por um difícil período,
pois está sofrendo limitação em sua capacidade mental, que o
deixou inapto para o exercício das funções do seu cargo. Após
diversos exames médicos, não foi constatada invalidez
permanente.
Com base na Constituição da República de 1988, é correto
afirmar que:

A) Caio poderá ser reintegrado à Administração Pública,
aproveitado em setor diverso de suas funções iniciais;
B) o aproveitamento de Caio será viável, podendo requerer
novos exames após um ano, visando a aferir eventual
possibilidade de retorno ao cargo inicial;
C) a reversão, como forma de provimento derivado, será a
hipótese que se amolda aos fatos narrados no enunciado,
devendo Caio retornar às atividades junto à Administração;
D) Caio poderá ser readaptado para qualquer outro cargo que
escolher na Administração Pública, ainda que de escolaridade
diversa de seu cargo de origem, uma vez que não foi
constatada invalidez;
E) Caio poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas
atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a
limitação que sofreu, enquanto permanecer nessa condição,
desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade
exigidos para o cargo de destino.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque descreve exatamente a **readaptação constitucional** do servidor público. A Constituição, no **art. 37, § 13**, prevê que o servidor titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, **enquanto permanecer nessa condição**, desde que possua a **habilitação e o nível de escolaridade exigidos** para o cargo de destino.

O ponto central da questão é perceber que Caio **não está inválido permanentemente**. Se houvesse invalidez permanente, o caminho seria a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do regime constitucional próprio. Como os exames afastaram essa invalidez, mas constataram limitação que o impede de exercer as funções do cargo original, a solução adequada é a **readaptação**, e não o desligamento ou aposentadoria.

As alternativas incorretas confundem institutos de provimento ou retorno ao serviço público. A **reintegração** ocorre quando o servidor estável é invalidamente demitido e retorna ao cargo, conforme o **art. 41, § 2º, da CF**, o que não é o caso da alternativa A. O **aproveitamento**, mencionado na B, refere-se ao retorno de servidor em disponibilidade, normalmente em razão da extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade. Já a **reversão**, citada na C, é o retorno do aposentado ao serviço ativo, hipótese também estranha ao enunciado.

A alternativa D erra pelo excesso: a readaptação **não permite escolher qualquer cargo** nem dispensa compatibilidade de escolaridade e habilitação. A Constituição exige que o cargo de destino tenha atribuições compatíveis com a limitação sofrida e que o servidor preencha os requisitos legais do novo cargo. Portanto, a readaptação é uma solução de continuidade do vínculo funcional, preservando o servidor no serviço público sem ignorar os requisitos constitucionais de acesso e exercício do cargo.

Direito Administrativo — FGV 2023

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