FGV 2023 · Direito Administrativo

Question

Caio, servidor público, praticou ato ilícito doloso, no exercício de
sua função, gerando prejuízo ao erário. Posteriormente, Caio foi
absolvido na esfera penal, em ação penal que versou sobre o
mesmo ato ilícito, por insuficiência de provas.
No caso em tela, em matéria de responsabilidade civil para
ressarcimento ao erário e responsabilidade administrativa
disciplinar, de acordo com a atual jurisprudência das Cortes
Superiores e a legislação em vigor, é correto afirmar que:

A) Caio não poderá ser processado civilmente, podendo,
entretanto, sofrer punição administrativa;
B) Caio poderá ser processado civilmente, não podendo
responder administrativamente;
C) Caio poderá ser processado civil e administrativamente;
D) a ação regressiva do Estado contra Caio deve obedecer ao
prazo prescricional equivalente a oito anos nos termos do
Art. 205 do Código Civil;
E) na ocorrência de absolvição no âmbito criminal, por
insuficiência de provas, não é viável buscar a reparação dos
danos junto aos sucessores do agente público.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque vigora, como regra, a **independência entre as instâncias penal, civil e administrativa**. A absolvição criminal por **insuficiência de provas** não impede, por si só, a responsabilização do servidor nas demais esferas. Isso porque o padrão probatório da esfera penal é mais rigoroso; se não houve prova suficiente para condenar criminalmente, ainda assim pode haver elementos bastantes para responsabilização civil ou administrativa.

A comunicação entre as instâncias só ocorre em hipóteses específicas, especialmente quando a sentença penal reconhece a **inexistência do fato** ou a **negativa de autoria**. É a lógica do **art. 935 do Código Civil**, segundo o qual a responsabilidade civil é independente da criminal, mas não se pode rediscutir a existência do fato ou sua autoria quando essas questões já estiverem decididas no juízo criminal. No mesmo sentido, o **art. 126 da Lei 8.112/1990** prevê que a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Aqui, porém, Caio foi absolvido apenas por **insuficiência de provas**, o que não equivale a dizer que o fato não existiu ou que ele não foi o autor. Por isso, ele **pode responder civilmente**, para fins de ressarcimento ao erário, e também **administrativamente**, em processo disciplinar, se houver elementos suficientes nessa esfera.

As alternativas **A** e **B** erram por bloquearem indevidamente uma das esferas de responsabilização. A **D** também está incorreta: além de o **art. 205 do Código Civil** prever prazo geral de **dez anos**, e não oito, a matéria de ressarcimento ao erário tem tratamento próprio, inclusive à luz do **art. 37, §5º, da Constituição** e da jurisprudência do STF, especialmente quanto a atos dolosos. Já a **E** erra porque a obrigação de reparar o dano pode alcançar os sucessores, **até o limite do patrimônio transferido**, conforme o **art. 5º, XLV, da Constituição**.

Direito Administrativo — FGV 2023

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