FGV 2023 · Direito Processual Penal

Question

João foi pronunciado pelo crime de homicídio duplamente
qualificado. A sessão plenária do Tribunal do Júri transcorreu de
forma adequada, com a observância de todos os regramentos
constitucionais e legais. Na quesitação, os jurados reconheceram
a materialidade delitiva e a autoria. Em seguida, o Conselho de
Sentença, por maioria, desclassificou o delito, com fulcro na tese
defensiva de que teria ocorrido o crime de resistência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

A) dará prosseguimento à quesitação, considerando que a
desclassificação, operada na 2ª fase do procedimento bifásico
inerente ao Tribunal do Júri, não tem o condão de deslocar a
competência para o processo e julgamento do feito;
B) encerrará a quesitação e, se for competente, proferirá
sentença, não podendo o acusado se beneficiar da suspensão
condicional do processo, considerando a incidência do
fenômeno processual da preclusão;
C) dará prosseguimento à quesitação, considerando que o
Conselho de Sentença reconheceu a sua própria
competência, com a votação positiva aos quesitos da
materialidade e da autoria;
D) encerrará a quesitação e, se for competente, proferirá
sentença, salvo se preenchidos, no caso concreto, os
requisitos previstos em lei para a incidência da suspensão
condicional do processo;
E) encerrará a quesitação e encaminhará os autos ao juízo
tabelar, considerando que, ao presidir a sessão plenária,
tornou-se suspeito para sentenciar o processo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque, no Tribunal do Júri, quando os jurados reconhecem materialidade e autoria, mas **desclassificam a imputação dolosa contra a vida para crime de competência do juiz singular**, a competência do Conselho de Sentença se esgota. Nessa hipótese, o juiz presidente **encerra a quesitação** e profere sentença, **se for competente**, nos termos do **art. 492, §1º, do CPP**.

A lógica é a seguinte: o Júri é competente para julgar crimes dolosos contra a vida, conforme o **art. 5º, XXXVIII, “d”, da CF**. Se os jurados afastam essa natureza — por exemplo, acolhendo tese defensiva de que o fato configura **resistência**, crime do **art. 329 do CP** —, não faz sentido continuar perguntando sobre qualificadoras, causas de aumento ou diminuição ligadas ao homicídio. A partir daí, quem julga é o juiz presidente, e não mais o Conselho de Sentença.

O detalhe decisivo da questão está na parte final: se, após a desclassificação, o novo crime admitir **suspensão condicional do processo**, o acusado pode sim ser beneficiado, desde que preenchidos os requisitos legais. A base é o **art. 89 da Lei 9.099/95**, aplicável aos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano, além dos demais requisitos subjetivos. O STJ consolidou esse entendimento na **Súmula 337**, segundo a qual é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Por isso, a alternativa **B** erra ao falar em preclusão: não há perda automática do direito ao benefício apenas porque o processo chegou ao plenário do Júri. As alternativas **A** e **C** também erram, pois a votação positiva sobre materialidade e autoria não mantém, por si só, a competência do Júri se os jurados desclassificaram o fato. Já a alternativa **E** inventa uma suspeição inexistente: o juiz presidente não se torna suspeito por ter presidido a sessão; ao contrário, o CPP expressamente lhe atribui a função de sentenciar após a desclassificação.

Direito Processual Penal — FGV 2023

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