FGV 2023 · Direito Processual Penal

Question

Jonas, deputado federal, no curso do mandato parlamentar,
praticou o crime de corrupção passiva, solicitando vantagem
indevida para atuar em um determinado sentido no Congresso
Nacional.
A Procuradoria Geral da República denunciou Jonas e o processo
transcorreu de forma adequada. Finda a audiência de instrução e
julgamento, foi publicado o despacho, determinando que as
partes apresentassem alegações finais.
Ato contínuo, Jonas renunciou ao cargo de deputado federal e foi
nomeado membro do Tribunal de Contas do Estado Alfa, após a
observância de todas as formalidades constitucionais e legais.
Nesse cenário, considerando as disposições constitucionais e o
entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a
competência para julgar o crime de corrupção passiva,
supostamente perpetrado por Jonas, é do:

A) juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
B) juiz federal da Seção Judiciária do Estado Alfa;
C) Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
D) Superior Tribunal de Justiça;
E) Supremo Tribunal Federal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa correta é a **E) Supremo Tribunal Federal**. O ponto central é o entendimento firmado pelo STF na **QO na AP 937/RJ**: o foro por prerrogativa de função de parlamentares federais só se aplica a crimes praticados **durante o mandato e em razão das funções exercidas**. Aqui, esses dois requisitos estão presentes: Jonas era deputado federal e teria solicitado vantagem indevida para atuar de certo modo no Congresso Nacional, ou seja, o fato tem relação direta com a função parlamentar. A competência originária do STF decorre do **art. 102, I, “b”, da Constituição Federal**, que atribui ao Supremo o julgamento de membros do Congresso Nacional por crimes comuns.

Além disso, há um detalhe decisivo: a renúncia ocorreu **após o encerramento da instrução processual**, quando já havia sido publicado despacho para apresentação de alegações finais. Segundo o próprio STF, uma vez encerrada a instrução, a competência fica estabilizada, não sendo mais deslocada em razão de posterior perda do cargo. A lógica é evitar manobras processuais destinadas a alterar o juízo natural ou retardar o julgamento.

A alternativa **D**, embora tentadora, está errada porque o fato de Jonas ter sido posteriormente nomeado membro de Tribunal de Contas estadual não desloca a competência para o STJ. De fato, membros dos Tribunais de Contas dos Estados possuem foro no **Superior Tribunal de Justiça** em crimes comuns, conforme **art. 105, I, “a”, da CF**. Porém, esse novo cargo não apaga a competência já firmada no STF, especialmente porque o crime foi praticado no exercício do mandato de deputado federal e a instrução já estava encerrada.

As alternativas **A**, **B** e **C** também não se sustentam. Não há remessa ao juiz estadual ou federal de primeiro grau, pois o caso permanece abrangido pelo foro constitucional perante o STF. Tampouco o Tribunal de Justiça estadual seria competente, já que o crime não decorre da função de membro do Tribunal de Contas estadual, mas sim da atuação parlamentar federal anteriormente exercida. O erro da questão está em esquecer que, nesse tema, importam o **momento do crime**, a **relação com a função** e o **marco do encerramento da instrução**.

Direito Processual Penal — FGV 2023

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