FGV 2023 · Direito Processual Penal

Question

Em 2018, João, após ingerir cinco latas de cerveja, deitou-se em
sua cama e rapidamente adormeceu. Contudo, por volta das
04h30, o seu enteado de 9 anos de idade o acordou afirmando
que estava com fome. João, pessoa hipossuficiente
economicamente, não dispunha de gás canalizado, de forma que
o agente acendeu uma pequena fogueira e cozinhou macarrão
para o seu enteado. Em seguida, enquanto a criança se
alimentava e ainda sob o efeito de álcool, João voltou a dormir.
Ato contínuo, a criança acabou por esbarrar na fogueira e, em
razão das chamas, veio a falecer.
A Delegacia de Polícia da localidade deflagrou uma investigação
sobre os fatos e João, no relatório final, acabou por ser indiciado
pelo crime de homicídio culposo. Contudo, o Ministério Público,
em junho de 2019, no último dia do prazo legal, manifestou-se no
sentido do arquivamento do inquérito policial, ao argumento de
que João sofreu de forma tão grave em razão dos eventos que a
sanção penal se tornou desnecessária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais
Superiores, é correto afirmar que, em havendo a promoção de
arquivamento do inquérito policial:

A) o juiz, enquanto fiscal do princípio da obrigatoriedade da
ação penal pública, poderá remeter os autos ao procurador-
geral de Justiça, que decidirá, podendo determinar que o
membro da instituição que outrora promoveu o
arquivamento ofereça denúncia;
B) o juiz somente pode a ela se opor em caso de flagrante
ilegalidade. No caso concreto, ausente o requisito
supracitado, caberá ao juiz homologar a manifestação do
Ministério Público, considerando ser este o titular privativo
da ação penal pública;
C) o juiz, enquanto fiscal do princípio da obrigatoriedade da
ação penal pública, poderá remeter os autos ao procurador-
geral de Justiça, que decidirá sobre a matéria;
D) e a homologação pelo juízo competente, exsurge a
possibilidade jurídica da família da vítima ingressar com uma
ação penal privada subsidiária da pública;
E) e a homologação pelo juízo competente, a família da vítima
poderá recorrer ao Tribunal de Justiça ao qual está vinculado
o magistrado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa correta é a **C**. Como a promoção de arquivamento ocorreu em **junho de 2019**, aplica-se a redação então vigente do **art. 28 do CPP**, anterior ao Pacote Anticrime. Naquele modelo, se o Ministério Público requeresse o arquivamento e o juiz discordasse das razões apresentadas, o magistrado não poderia oferecer denúncia nem obrigar o promotor a fazê-lo; deveria remeter os autos ao **Procurador-Geral de Justiça**, que daria a palavra final no âmbito do MP.

O fundamento usado pelo Ministério Público remete ao **perdão judicial** no homicídio culposo: o **art. 121, §5º, do Código Penal** permite ao juiz deixar de aplicar a pena quando as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. É o típico caso em que a prova aponta para uma tragédia familiar de enorme impacto sobre o próprio autor. Ainda assim, no regime do art. 28 antigo, se o juiz entendesse que a tese não justificava o arquivamento, o caminho correto seria acionar o chefe do Ministério Público, não substituir a atuação ministerial.

A alternativa **A** erra ao dizer que o Procurador-Geral poderia determinar que o **mesmo membro** que promoveu o arquivamento oferecesse denúncia. Pela lógica da independência funcional, se o PGJ discordasse do arquivamento, poderia ele próprio oferecer denúncia ou designar outro membro do Ministério Público para fazê-lo, mas não compelir o promotor natural que já formou convencimento em sentido contrário.

A alternativa **B** mistura o raciocínio com a sistemática mais recente do art. 28 do CPP, pós-Pacote Anticrime, em que o controle do arquivamento passou a ser interno ao Ministério Público, com atuação judicial muito mais restrita. Mas essa não era a regra aplicável ao caso, porque o pedido foi feito em 2019, antes da alteração legislativa. Já as alternativas **D** e **E** também estão erradas: não houve inércia do Ministério Público, mas manifestação tempestiva pelo arquivamento, o que afasta a **ação penal privada subsidiária da pública**; além disso, a discordância quanto ao arquivamento, nesse regime, não se resolvia por recurso da família ao Tribunal, mas pelo mecanismo específico do **art. 28 do CPP**.

Direito Processual Penal — FGV 2023

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